016326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016326
Acórdão
Descritores: Pessoal do centro regional de segurança social, Regime de instalação, Abertura de concurso, Concurso de provimento, Regime de pessoal, Prestação eventual de serviços, Comissão de serviço
Recorrente: Charrão , João
Recorridos: Comis Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Faro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE FARO DE 1981/05/18.
Nr Convencional: JSTA00004680
Nr Documento: SA119830421016326
Data de Entrada: 16/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6775a62e82198162802568fc00383dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016326.F1
Sumário
A admissão do pessoal dos serviços e estabelecimentos em regime de instalação e feita nos termos do artigo 82 do Decreto-Lei 413/71, de 27-9. O regime de instalação não impede a abertura de concurso para provimento de vagas dentro de cada especialidade do mapa do pessoal. O regime de provimento estabelecido pela Portaria 193/79, de 21-4, não e aplicavel ao pessoal dos centros regionais de segurança social.