036215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036215
ACORDAO
Descritores: Horas extraordinárias, Autorização de pagamento, Prestação de serviço extraordinário
Sumário
De acordo com o art. 29 do DL 187/88, de 27 de Maio a prestação de trabalho extraordinário depende de prévia autorização do dirigente do respectivo serviço ou organismo.