Quando foi proferido o acórdão 036215?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1996.

Acórdão STA (1996) — Horas extraordinárias

Q: Qual foi a decisão no processo 036215?

Nega provimento. De acordo com o art. 29 do DL 187/88, de 27 de Maio a prestação de trabalho extraordinário depende de prévia autorização do dirigente do respectivo serviço ou organismo.

Acórdão

036215

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1996
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Horas extraordináriasAutorização de pagamentoPrestação de serviço extraordinário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 187/88 DE 1988/05/27 ART1 ART32.

Sumário

De acordo com o art. 29 do DL 187/88, de 27 de

Maio a prestação de trabalho extraordinário depende de prévia autorização do dirigente do respectivo serviço ou organismo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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