0031209 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido ouvido o requerido de uma providência cautelar sem que o juiz justificasse a razão dessa não audição, cometeu-se uma irregularidade por ofensa ao disposto no artigo 385 n.1 do Código de Processo Civil. II - No entanto, uma vez que o requerido foi posteriormente notificado para se opor à providência entretanto decretada, a irregularidade cometida não influi, por si só, no exame e decisão da causa, pelo que não foi cometida qualquer nulidade.