Quem foi o relator do acórdão 010787?

O relator foi Tomas de Resende, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010787?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1982.

010787 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010787 - STA

010787

Supremo Tribunal Administrativo•28 de janeiro de 1982

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010787DGSI

Data

28/01/1982

Relator

Tomas de Resende

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Barbosa , Antonio

Recorridos

Se da Integração Administrativa

Descritores

Funcionario publico Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique Pensão de aposentação Premio de economia

Objeto

DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.

Nr Convencional

JSTA00006532

Nr Documento

SA119820128010787

Data de Entrada

17/06/1977

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

Nível Privacidade

Sumário

Não influem na pensão de aposentação os premios de economia auferidos nos ultimos dois anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de

Ferro e Transportes de Moçambique, cujo acto determinante da aposentação ocorreu em 1 de Novembro de 1974, no dominio do Decreto n. 534/73.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N4.
LOSTA56 ART18 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART3 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
EFU66 ART36 A ART43 ART43 PAR5.
EA72 ART6 ART47 N1 ART48.
D 22972 DE 1933/06/30 ART14 ART17 H.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J ART7.
D 42312 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.

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