010787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010787
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Pensão de aposentação, Premio de economia
Sumário
Não influem na pensão de aposentação os premios de economia auferidos nos ultimos dois anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, cujo acto determinante da aposentação ocorreu em 1 de Novembro de 1974, no dominio do Decreto n. 534/73.