010787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010787
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Pensão de aposentação, Premio de economia
Recorrente: Barbosa , Antonio
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.
Nr Convencional: JSTA00006532
Nr Documento: SA119820128010787
Data de Entrada: 17/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c63804823bf2290802568fc00385733
Sumário
Não influem na pensão de aposentação os premios de economia auferidos nos ultimos dois anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, cujo acto determinante da aposentação ocorreu em 1 de Novembro de 1974, no dominio do Decreto n. 534/73.
