0010001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 0010001
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Antiguidade, Pedido, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028585
Nr Documento: RP200002280010001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6b94b72a073c879802568cf00314f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010001.9F
Sumário
A natureza do contrato de trabalho e a antiguidade na empresa são questões distintas. Não há identidade de pedidos, se numa acção se pedia o reconhecimento da qualidade de trabalhador permanente a partir de determinada data e na outra se pede o reconhecimento da antiguidade na empresa com efeitos a partir de data anterior àquela.