020659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 020659
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Princípio da legalidade, Princípio da boa-fé
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038020
Nr Documento: SAP19930930020659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3e4fe9a57eccc50802568fc0038f3cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:020659.01
Sumário
O primado da Lei cede em obediência ao princípio da boa-fé, se o administrado, iludido por instruções da Administração e pautando o seu procedimento por essas instruções, infringe o prazo legal de interposição de recurso hierárquico necessário, desde que tal conduta, considerando o cidadão médio, nas circunstâncias concretas do caso, se deva ajuizar como razoável. Imposta por despacho do CEMFA sobre "normas a observar na organização dos processos de averiguações ou doença em serviço" a reclamação de acto sujeito a recurso hierárquico necessário cujo prazo de interposição era contado, nos termos do mesmo despacho, a partir do conhecimento da decisão daquela reclamação, deve considerar-se tempestivo, em obediência ao princípio da boa-fé, o recurso hierárquico que respeitou aquela determinação, embora interposto fora do prazo estabelecido no artigo 52 parágrafo 3 do Regulamento do STA.