035439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 035439
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Execução de sentença, Competência dos tribunais administrativos, Condenação em quantia ilíquida, Liquidação, Caso julgado material, Erro de julgamento, Conhecimento oficioso, Indeferimento liminar, Erro na forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041580
Nr Documento: SA119950309035439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42abdd10408fa166802568fc00391e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035439.74
Sumário
Em conformidade com o disposto no art. 51, n. 1, alínea a), do ETAF e art. 214, n. 3 da CRP, os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos pedidos de execução dos seus julgados, ainda que para o efeito não seja adequado o meio processual dos arts. 5 e sgts. do DL n. 256-A/77, de 17.6., mas sim algum dos previstos no Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável, ex-vi do art. 1 da LPTA; O meio processual para "execução de julgados" dos tribunais administrativos, previsto nos arts. 5 e sgts. do DL n. 256-A/77, com as alterações constantes dos arts. 95 e 96 da LPTA, é inadequado e inexequível para efeitos de execução de decisão de tribunal administrativo que, em acção de indemnização por responsabilidade extracontratual decorrente de facto ilícito, tenha, com invocação do n. 2 do art. 661 do CPC, condenado o Estado a pagar ao Autor a indemnização que, por certos danos cujo montante não foi possível apurar, venha a ser "liquidada em execução de sentença"; Ocorrendo decisão judicial condenatória, nas circunstâncias e termos referidos em supra II , nela ficou decidido que o meio processual previsto nos arts. 806 e sgts. do CPC é o que deve seguido para efeitos de liquidação da obrigação imposta ao Estado. Tal decisão, tendo transitado em julgado, adquiriu força e autoridade de caso julgado material com esse conteúdo decisório. Incorre em erro de julgamento, com ofensa do caso julgado, que é de conhecimento oficioso do tribunal, a decisão judicial do TAC que indefere liminarmente o requerimento de execução e liquidação respeitante à decisão condenatória de supra III a V (apresentado nos termos do art. 806 do CPC), com fundamento em erro na forma de processo e por se ter entendido que, no caso, para execução daquela decisão, só podia ser intentada nova acção declarativa, na forma ordinária, em resultado do disposto no n. 1 do art. 72, ex-vi do art. 73, ambos da LPTA.