Quando foi proferido o acórdão 019253?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1996.

Acórdão STA (1996) — Execução fiscal

Acórdão

I- O art. 139 do C.P.T. não é inconstitucional.

II- A existência de um contrato-promessa afere-se em em função do necessário suporte fáctico.

III- Se as instâncias não dão como provados factos integradores do referido conceito não há contrato- promessa.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.