019253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019253
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Crédito da caixa geral de depósitos, Inconstitucionalidade, Contrato promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046443
Nr Documento: SA219960306019253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1187b4d92c293b4a802568fc0039bfdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019253.0F
Sumário
O art. 139 do C.P.T. não é inconstitucional. A existência de um contrato-promessa afere-se em em função do necessário suporte fáctico. Se as instâncias não dão como provados factos integradores do referido conceito não há contrato- promessa.