040629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040629
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro material, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045921
Nr Documento: SA119960807040629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d522ce1d21d7e0ef802568fc0039551cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040629.A9
Sumário
Tendo em acórdão sido considerado que o prazo para requerera intimação tinha terminado em certo dia, pelo que, tendo o pedido dado entrada no dia imediato, já estava caducado o direito, se o dia considerado como último do prazo foi um domingo, não se está perante um erro material, rectificável nos termos do n. 1 do art. 667 do CPC, por o lapso ter ocorrido no processo interno da formação do juízo.