9651411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9651411
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Factos, Decisão, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021021
Nr Documento: RP199704149651411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/662d2f91bb6b374a8025686b0066f09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651411.ED
Sumário
Nos procedimentos cautelares o tribunal, após a produção da prova, deve proferir decisão especificando quais os factos dados como provados e motivando tais conclusões. A não especificação dos factos provados implica a nulidade do despacho decisório.