001380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001380
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Faltas injustificadas, Faltas justificáveis, Infracção disciplinar, Nota de culpa, Justa causa de despedimento, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011425
Nr Documento: SJ198611140013804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e99bfb293113a21802568fc003a2cf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001380.08
Sumário
O facto de o trabalhador faltar ao trabalho durante três dias úteis consecutivos sem os justificar constitui infracção disciplinar grave. As faltas previsíveis têm de ser comunicadas à entidade patronal com uma antecedência mínima de cinco dias. Para que o comportamento do trabalhador constitua justa causa de despedimento, basta que tenha sido culposo e que, pela sua gravidade e consequências tenha tornado imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. É ao trabalhador que incumbia fazer a comunicação atempada das faltas que deu. Não o tendo feito, o seu comportamento é de considerar culposo na ausência de qualquer prova sobre impedimento da sua parte em efectuá-la.