98B208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B208
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Residência permanente, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034625
Nr Documento: SJ199810010002082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd04945e633d3b25802568fc003b9534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B208.E7
Sumário
Não é valorizável como a excepção ao direito de resolução do contrato de arrendamento, prevista na alínea c) do n. 2, do artigo 64, RAU, o caso em que a filha da locatária dá como sua residência o locado, quando trata de celebrar algum contrato.