9530478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530478
Acórdão
Descritores: Juros, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015878
Nr Documento: RP199511029530478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1983563b6ec3e388025686b0066baacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530478.EE
Sumário
I - Os juros devidos pela indemnização por danos não patrimoniais ocorridos em resultado de acidente de viação, na falta de elementos apontados na sentença para a sua fixação, devem contar-se a partir da citação já que o n.3 do artigo 805 do Código Civil não a distingue da dos danos patrimoniais.