084948 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A parte não tem legitimidade para recorrer da decisão que se não pronunciou sobre má fé da parte contrária ou que deixou de a condenar, por falta de elementos, se não tiver antes pedido a sua condenação, dado não sofrer qualquer prejuízo com tal decisão, não sendo, pois, parte vencida (artigo 680 n. 1 do Código de Processo Civil de 67). II - Nesta hipótese só o Ministério Público terá legitimidade para recorrer.