008919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008919
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Demolição, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Actividade comercial, Cessação de actividade
Recorrente: Trindade , Joaquim
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP.
Nr Convencional: JSTA00014204
Nr Documento: SA119730329008919
Data de Entrada: 01/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f111e6bdea53da0802568fc00371432
Sumário
E de decretar a suspensão de executoriedade do acto administrativo que faz cessar a exploração de um restaurante, impondo a sua demolição, com o fundamento de que se encontra instalado em parte da plataforma de uma estrada, causando incomodo aos utentes desta, visto que da execução do acto podem resultar para o recorrente prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, e, por outro lado, a suspensão daquele não determina grave dano para a realização do interesse publico.