Acórdão STA (1981) — Requisição civil

Acórdão

012939

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1981
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Requisição civilResponsabilidade disciplinarInstauração do processo disciplinarAudição do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART37 N1 ART45 N1 ART46 N2 ART59 N1 N2 ART122 N1 N3 ART270 N3.
EDF43 ART33.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART31.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART9.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART1 N1 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N2 A N4.
PORT 78-A/79 DE 1979/02/12 N5.

Sumário

Esta inquinado de vicio de forma o despacho ministerial que, ao abrigo de norma contida numa portaria, aplica uma pena disciplinar sem audiencia da pessoa visada, atraves do competente processo.

Texto integral não disponível

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