0007695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0007695
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Dano, Furto, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008894
Nr Documento: RL199704290007695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c363637c910db4978025680300052b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007695.0B
Sumário
Imputando, a assistente, à arguida a prática de crimes dolosos de dano e de furto, em dias determinados, tendo por objecto destruição de vedações e subtracções de fruta, está suficientemente delimitado o campo factual, não sendo lícito indeferir a pretendida instrução, na qual se pode e deve investigar a existência ou não do elemento subjectivo, subjacente à imputação.