046104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046104
Acórdão
Descritores: Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024744
Nr Documento: SJ199404270461043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18ece2354cec9a53802568fc003ab9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046104.6F
Sumário
Os documentos constantes do processo consideram-se produzidos em audiência independentemente de nesta ser feita a respectiva leitura, desde que se trate de casos em que tal leitura não seja proibida.