01848/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01848/02
Acórdão
Descritores: Iva, Prescrição, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00060166
Nr Documento: SA22003100101848
Data de Entrada: 27/11/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5425505cc6575a0780256dbb00515b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01848.02.C4
Sumário
Se o prazo de prescrição do IVA começar a correr no dia 1/1/91, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPCI, CPT e LGT, lançando mão do disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil para se determinar qual o prazo concretamente aplicável e o seu termo. Com a instauração da impugnação judicial interrompe-se o prazo de prescrição. Todavia, estando a impugnação parada por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, cessa aquele efeito interruptivo, somando-se o prazo decorrido até à autuação com o que decorrer após aquele período de um ano. Verificado o decurso do prazo prescricional, deve ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artº 287º, al. e) do CPC, uma vez que, em casos deste tipo, o impugnante deixa de ter qualquer interesse na anulação ou declaração de nulidade ou existência do acto impugnado, pois, mesmo sem esta anulação ou declaração, não poderá ser obrigado a pagar coercivamente a quantia que é objecto do acto impugnado.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., com sede na rua ..., nº ...- Vila Nova de Gaia, não se conformando com o acórdão do Tribunal Central Administrativo, que lhe negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro, que julgara improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação adicional de IVA e juros compensatórios relativo ao ano de 1990, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Os factos tributários imputados à ora recorrente já prescreveram, dado que, já decorreram mais de 11 anos e 6 meses desde o momento em que ocorreram A referida prescrição resulta do disposto nos artºs 48 nº 1 e 49 nº 2, ambos da Lei Geral Tributária. Ou seja, Apesar de ter havido interrupção/suspensão da prescrição, o processo esteve parado mais de 1 ano, dai que, comece a correr o tempo, para a prescrição, a partir dessa data, somando-se, ainda, o tempo que decorreu desde o inicio do vencimento da prestação tributária até à data da suspensão. Encontra-se esgotado o prazo de 8 anos previsto no artº 48 da Lei Geral Tributária. A douta sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro, violou o principio da legalidade tributária consagrado no art.º 8 da Lei Geral Tributário e o artº 82 nº 1 do CIVA. Violou, ainda, os princípios que regem o ónus da prova no que toca à demonstração do facto tributário, pois, cabia à Administração fiscal demonstrar e provar com suficiente certeza e segurança que as operação em causa não eram reais, e tal não sucedeu. Resulta, ao invés, dos elementos de facto carreados para o processo que tais operações foram reais e efectivas, e que a impugnante pagou todas elas com cheques bancários que foram depositados pela firma “B...”. Por outro lado, e não menos importante é o facto de a ora recorrente ter sido fiscalizada nos anos de 1990, 1991 e 1992, e ter tido, principalmente, no ano de 1992 um volume grande de transações com a firma “B...”, e a Administração Fiscal não pôs em causa a veracidade de tais operações. Ou seja, os critérios que a Administração fiscal utilizou para classificar tais transacções como fictícias são arbitrários, levianos e sem qualquer tipo de rigor. Aliás, é o próprio Exmo. Senhor Procurador Junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que propugna pela procedência da impugnação da ora recorrente, por entender que os critérios que nortearam a Administração fiscal não foram os mais correctos e seguros para o apuramento da verdade material. A douta sentença, violou, entre outros preceitos legais o disposto nos artºs 8, 48 e 49 nº 2 da Lei Geral Tributária, e o artº. 82 nº 1 do CIVA. A Fazenda Pública não contra-alegou. Aberta vista ao Ministério Público, decorreu o prazo a que alude o artº 289º do CPPT sem que tivesse sido emitido parecer (cfr. artº 22º do CPPT). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 - O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1º A impugnante dedica-se ao comércio por grosso de ferro, aço e outros metais vulgo comércio de sucata cfr. relatório da inspecção de folhas 69 e segs. 2° A escrita/contabilidade da impugnante foi objecto de uma acção de fiscalização tendo sido elaborado o relatório de folhas 69 e segs. em 22 09 1995. 3° Na sequência da fiscalização efectuada a AF concluiu que as facturas emitidas por B... e contabilizadas pela impugnante eram falsas (fictícias) por resultarem de operação simulada pelo que tinha sido deduzido imposto sobre o Valor acrescentado indevidamente no montante de 5 513 039$00 correspondendo 2 670 178$00 ao mês de Novembro de 1990 e 2 842 861$00 ao mês de Dezembro de 1990 cfr. relatório da inspecção. 4° Consta do relatório e com interesse para os autos «Através de fiscalização levada a efeito pela DDF do Porto à firma B.... NIPC 502 454 725 com sede na rua do ... Canelas Vila Nova de Gaia sociedade constituída em 16 08 1990 constatou-se a emissão de numerosa facturação para a firma A... as quais se não encontravam contabilizadas em B.... As facturas emitidas por B... para a firma A... ascendem a 37 942 684$00 com IVA incluído para o ano de 1990. Dada a falta de capacidade e estrutura económica financeira de B... (não possuindo instalações máquinas e utensílios inerentes à actividade pessoal nem capitais próprios e alheios para fazer face aos montantes facturados) e também as declarações escritas do sócio gerente C... o qual declara que as facturas que não se encontram contabilizadas se tratam de facturas de favor (encontram-se contabilizadas em 1990 vendas no valor de 3103 contos e foram detectadas facturas emitidas no valor de 190 864 contos) concluíram os serviços de fiscalização que se estava perante facturas falsas. Encontram-se contabilizadas nesta empresa facturas de aquisição de mercadorias que não correspondem a compras efectivas compras efectuadas à firma B... e que ascendem a 32 429 645$00 conforme extracto da conta 31212 Compras & Mercadorias à taxa de 17% que se junta anexo 17. No entanto estamos convictos que estas facturas falsas serviram para documentar compras de mercadorias sem factura. Encontram-se contabilizadas facturas falsas emitidas pela firma B... que permitiram que fosse deduzido IVA no montante de 5 513 039$00 correspondendo 26 701 678$00 ao mês de Novembro e 2 842 861$00 ao mês de Dezembro este IVA encontra-se contabilizado na conta 24 3212 IVA dedutível sobre existências à taxa de 17% cfr. anexo 19. Assim nos termos do n° 3 do artigo 19 do CIVA ir-se-á corrigir este imposto indevidamente deduzido dado resultar de operação simulada.» 5° Na sequência do relatório elaborado foi processada nota de apuramento modelo 382 com as correcções técnicas efectuadas para o ano de 1990 cfr. informação de folhas 81. 6° As liquidações impugnadas foram debitadas ao Tesoureiro da FP o IVA através do conhecimento de receita virtual n° 1484 em 15 12 1995 e os juros compensatórios através do conhecimento de receita virtual nºs 1506, 1507, 1512 a 1515 em 18 12 1995 cfr. informação de folhas 81. 7° Com o mesmo objecto foi apresentada em 03 1 1996 reclamação graciosa cfr. folhas 81. 8° A impugnação foi deduzida em 22 05 1996. 9° A reclamação foi indeferida por despacho de 20 08 1998 folhas 74 75. 3 - Comecemos pela apreciação da questão da prescrição suscitada pela impugnante nas conclusões A) a D) da sua motivação do recurso, já que se trata de questão que se prende com a subsistência da instância, que merece prioridade de conhecimento. Conforme resulta da matéria de facto vertida no elenco probatório, a liquidação em causa reporta-se a IVA e juros compensatórios relativo ao ano de 1990. Na altura, estava em vigor o CPCI, pelo que o prazo de prescrição começou a correr em 1/1/91, atento o disposto no seu artº 27º. Ainda nos termos desse normativo esse prazo era de 20 anos, de onde resultava que, mesmo sem haver suspensões ou interrupções, o seu termo só se verificava em 2011. Entretanto, em 1/7/91, entrou em vigor o CPT, cujo artº 34º, nº 1 reduziu esse prazo prescricional para 10 anos. Dispõe, porém, o artº 297º, nº 1 do CC que “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Sendo assim e fazendo aplicação do estabelecido neste preceito legal ao caso em apreço, à data da entrada em vigor do CPT estavam decorridos seis meses do prazo prescricional, faltando dezanove anos e meio para o seu termo, se se aplicasse o CPCI e nove anos e meio se se aplicasse o CPT. Pelo que e de acordo com o prédito artº 297º, há-de ser aqui aplicável o regime fixado no CPT, contando-se esse prazo desde 1/7/91, terminando, portanto, em 1/7/01. Contudo, no passado dia 1/1/99, entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que fixou em 8 anos o prazo de prescrição e conta-se, nos impostos de obrigação única, como é o IVA, a partir da ocorrência do respectivo facto tributário. Como nessa data estavam já decorridos sete anos e meio do prazo, conforme o regime do CPT, faltando, assim, dois anos e meio para se completar e ao contrário do que alega a recorrente, não tem aqui aplicação a LGT, de harmonia com o estabelecido no citado artº 297º do CC, mandado aplicar pelo artº 5º do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, que aprovou a LGT. Do que fica exposto, ressalta à evidência que o regime aplicável é o fixado no CPT e que esse prazo terminaria em 1/7/01, se não sofresse interrupções. Estabelece o citado artº 34º, nº 3 que “a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. No caso dos autos, é certo que ocorreu uma interrupção com a instauração da presente impugnação judicial, autuada em 27/5/96. Todavia, este processo esteve parado desde 20/6/96 até 20/8/98, por facto não imputável à recorrente, já que ficou a aguardar a decisão da reclamação hierárquica apensa (vide fls. 82 a 84). Sendo assim e fazendo aplicação destas regras ao caso dos autos e o cômputo dos referidos prazos, resulta que, até este momento, vão já decorridos 11 anos, 2 meses e 24 dias, pelo que há muito que se encontra esgotado aquele prazo de prescrição, o que determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, uma vez que e como escreve o Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT, anotado, 4ª ed., pág. 494, tendo a impugnação subjacente o interesse do impugnante em não ser obrigado a pagar a quantia a que o acto tributário se refere, acto este que tem força executiva, se transcorreu o prazo de prescrição da obrigação tributária cuja liquidação se impugnou, “o contribuinte não poderá ser obrigado a pagar coercivamente aquela obrigação”, pelo que “decorrido o prazo de prescrição, em casos deste tipo, o impugnante deixa de ter qualquer interesse na anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto impugnado, pois, mesmo sem esta anulação ou declaração, não poderá ser obrigado a pagar coercivamente a quantia que é objecto do acto impugnado”. 4 - Com este fundamento e na procedência desta questão, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide nos termos do artº 287º, al. e) do CPC, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 2º, al. e) do CPPT, ficando, assim, prejudicada a apreciação do restante objecto do recurso. Sem custas. Lisboa, 1 de Outubro de 2003 Pimenta do Vale – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão –