9320855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9320855
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Recurso, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010507
Nr Documento: RP199308179320855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd6cdcd520b8c4d18025686b00666fe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320855.EFCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320855.D5
Sumário
A circunstância de o arguido ter sido condenado na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão pelo concurso dos crimes de furto qualificado e de falsificação de documentos, ambos na forma continuada, não obsta a que se mantenha a sua prisão preventiva se, além dele, também o Ministério Público e o assistente recorreram do acórdão final com vista a obterem a agravação da pena e a sua condenação por um outro crime, o de associação criminosa. Aquela decisão não é definitiva e, por si só, não é susceptível de afastar os pressupostos daquela medida de coacção, designadamente o alarme social que a sua libertação provocaria, com incidência na tranquilidade pública, e o receio de fuga - cfr. artigo 204 alíneas a) e c) do Código de Processo Penal -, além de que a pena aplicável ao crime de furto qualificado pode ir para além dos 8 anos previstos no nº 1 do artigo 209 do mesmo Código.