9210089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210089
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sócio, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00008378
Nr Documento: RP199303089210089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7603e3713d47e3b8025686b00665cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210089.5E
Sumário
I - Por força do que dispõe o artigo 8, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais não se transmite aos herdeiros do cônjuge pré-falecido a condição de sócio de uma sociedade em cujo contrato social tenha participado apenas o cônjuge ainda vivo mesmo que, por força do regime patrimonial de bens e participação social respectiva seja comum a ambos os cônjuges.