0022586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0022586
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Casa da morada de família, Recurso, Regime, Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020269
Nr Documento: RL199007120022586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a603bfd27d23bfb18025680300030eceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022586.79
Sumário
É de agravo, com subida imediata e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decisão proferida em incidente (da acção de divórcio litigioso) sobre a atribuição da utilização da casa de família.