020899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020899
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Pena disciplinar, Prazo, Recurso hierarquico necessario, Local de apresentação da petição, Estatuto disciplinar
Recorrente: Basto , Eurico
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/02/16.
Nr Convencional: JSTA00015062
Nr Documento: SA119850711020899
Data de Entrada: 29/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff693d66b3992a65802568fc00371f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020899.84
Sumário
De acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso hierarquico necessario deve ser introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias, quando outro não seja especialmente fixado por lei. Ressalvam-se os casos especiais em que a lei dispõe expressa ou implicitamente que a petição do recurso hierarquico deve ser apresentada nos serviços onde foi proferida a decisão recorrida. Era o que se passava com os recursos hierarquicos previstos no art. 79 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79 (identico ao art. 77 do Estatuto Disciplinar actualmente em vigor) onde se estabelecia um regime de subida dos recursos hierarquicos so compreensivel desde que estes, embora dirigidos ao Ministro, sejam incorporados no processo disciplinar e, portanto, apresentados no serviço onde este correu seus termos ou a que pertença a entidade que proferiu a decisão condenatoria.