0494/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0494/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Verificação de créditos, Graduação de créditos, Conta de custas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública, A..., Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF LISBOA DE 2006/01/09.
Nr Convencional: JSTA00063348
Nr Documento: SA2200607120494
Data de Entrada: 12/05/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9437b6512535c122802571ce0037f597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0494.06.0C
Sumário
Nos termos do artigo 247.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público vem recorrer do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa – 2 (Loures), de 9 de Janeiro de 2006, que lhe indeferiu a reforma da conta de custas. Fundamentou-se a decisão em que, “apesar do disposto no artigo 247.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, (…) é conveniente que a conta efectuada no tribunal, nos processos de reclamação e verificação de créditos (…)”,“por razões de ordem pragmática”, “(…) se atenha somente aos encargos resultantes da actividade processual aí desenvolvida”. Por outro lado, “sendo no âmbito da execução fiscal que são arrecadadas as quantias que hão-de fazer face aos pagamentos da quantia exequenda e créditos graduados, será o serviço de finanças o órgão colocado em melhor posição, porque dispondo de todos os elementos necessários para o efeito, para elaborar a liquidação dos créditos graduados e seu posterior pagamento”. O Ministério Público formulou as seguintes conclusões: A) 1 — A decisão, sob recurso é nula. 2 — E é nula porque o juiz não se pronunciou sobre questões que devia conhecer: 3 — Com efeito, a fls.165 e sgs. dos autos, arguiu-se a omissão e o erro derivados de não ter sido efectuada a liquidação dos créditos graduados na sentença de graduação de créditos, 4 — Porém, o Mmo. Juiz não se pronunciou sobre a omissão e erro invocados. 5 — A nulidade invocada é subsumível ao disposto no artigo 668.º n.° l al. d) do CPC, ex vi art.º 2.º al. e) do CPPT, Pelo que, 6 — A decisão deve ser declarada nula e de nenhum efeito. 7 - Normas jurídicas violadas: - art.º 668.º n.°l al. d) do CPC, ex. vi artigo 2.° al. e) do CPPT; Se assim se não entender e se entender que o Mmo. Juiz ao não se pronunciar sobre a omissão e erro verificados no requerimento, de fls. 165 e sgs. dos autos, e ao dizer que indeferia a reforma da conta quanto a custas, implicitamente, entende e decide que a forma de reagir em face da omissão e ou erro da operação da liquidação do julgado é a reclamação da conta com consequente reforma da conta e que esta, no caso, é de indeferir, então dizemos: B) 1 - Estamos perante uma omissão e erro da secção, do Senhor Contador do processo. 2 - A forma de reagir contra tal é através de uma reclamação e arguição da omissão e erro da liquidação dos créditos graduados - cfr. artigo 153, 201.º n.º1 e 202.º todos do CPC 3 — E, efectivamente, existe uma omissão, um erros pois, 4 - Do disposto nos artigos 247.º n°s l e 2 do CPPT e 21.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aplicável face ao artigo 14.°n.°l do DL n°. 324.2003, de 27 de Dezembro, decorre que, transitada em julgado a sentença proferida nos autos de reclamação de créditos, procede-se, no tribunal que proferiu tal sentença, à elaboração da conta do processo de verificação de créditos e à liquidação dos créditos de acordo com o decidido em tal sentença - conta e liquidação —, devendo ser feitas na mesma altura, pelo que, 5 — A decisão em apreço ao indeferir o requerimento do M. P.°, de fls.165 e sgs dos autos, em que arguia omissão e erro da operação da liquidação do julgado no incidente de verificação e graduação de créditos, faz errada interpretação daqueles normativos e, por conseguinte, 6 — Errado julgamento, pelo que, 7 - Deve ser revogada e substituída por outra que, deferindo aquele requerimento do M.P., decida existir omissão e erro na operação de liquidação dos créditos graduados e mande proceder à liquidação dos créditos verificados e graduados na sentença, de. fls. 149 e sgs, transitada em julgado. 8 - Normas jurídicas violadas: Artigos art.s 153.º, 201.º n.1 166 e 202 do CPC art.º 247.°n.°s l e 2 do CPPT, 21.º do RCPT, e 9.°do C.Civil C) Se assim se não entender e entender que, efectivamente, é caso de reforma da conta, como o Mmo. Juiz refere, então dizemos que: l - Pelas razões invocadas em B- 1 a B-8 destas Conclusões, que aqui, damos por integralmente reproduzidas, 2 — Deve a decisão em apreço ser revogada e substituída por outra que determine se proceda à reforma da conta e mande efectuar a liquidação dos créditos verificados e graduados no incidente de verificação e graduação de créditos, na sentença de fls. 149 e sgs, transitada em julgado. 3 - Normas jurídicas violadas: art.º 247.° n.°s l e 2 do CPPT, art.º 21.º do RCPT, e art.º 9.°do C.Civil Nestes termos, deve ser concedido provimento ao recurso. Não houve contra-alegações. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Assim, Quanto à invocada nulidade por omissão de pronúncia: Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a decisão é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. O recorrente, no pedido de reforma da conta de custas, invocou “uma omissão e um erro” por apenas ter sido “elaborada a conta referente ao processo de reclamação de créditos, não tendo sido feita a liquidação dos créditos graduados na sentença”. Questão que a decisão recorrida apreciou (“Apesar do disposto no artigo 247.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário atendendo às razões aduzidas na informação prestada a fls. 173 ss, entendo, por razões de ordem pragmática, que é conveniente que a conta efectuada no tribunal, nos processos de reclamação e verificação de créditos, se atenha somente aos encargos resultantes da actividade processual aí desenvolvida.”) e decidiu (“Nestes termos, aderindo às razões constantes na informação de fls. 173 a 175, indefiro a reforma da conta, nos termos requeridos”), pelo que inexiste a invocada nulidade. Quanto ao mais: A questão dos autos é a de saber onde é efectuada a conta dos processos de verificação e graduação de créditos, com a respectiva liquidação do julgado. Nos termos do artigo 21.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aplicável ao caso, “a conta será efectuada no tribunal ou na repartição de finanças onde ocorrer o facto que motivou a sua elaboração”. Como sublinha Salvador da Costa, Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos – comentados e anotados, p. 142, “o acto de contagem deriva, necessariamente, de uma decisão administrativa ou judicial que implicou a condenação no pagamento de custas. O facto que determinou a elaboração da conta a que alude o normativo em análise não é, naturalmente, o que integra a causa de pedir que determinou a condenação. Deve entender-se que o facto que determinou a elaboração da conta foi o trânsito em julgado da decisão que implicou a elaboração do acto de contagem. Assim, o acto de contagem é elaborado no tribunal, ou na repartição de finanças, ou na secretaria administrativa de execuções fiscais, conforme os casos, consoante num ou noutras haja transitado em julgado a decisão que o implicou”. Por outro lado, como realça o mesmo autor (p. 144), “por razões de simplificação contabilística, à unidade de processo não corresponde a unidade de actividade de contagem, [sendo] que um processo é susceptível de comportar uma pluralidade de contas, designadamente a da acção, do recurso, do incidente bem como de outra actividade processual de menor relevo”. Temos, pois, que a conta do apenso de verificação e graduação de créditos terá de ser efectuada no tribunal, onde aquele decorre – artigo 151.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – e a da execução fiscal no serviço de finanças onde esta pende (não obstante a sua natureza judicial – artigo 103.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária). Dispõe, por sua vez, o artigo 247.º daquele diploma legal: «1 – Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1.ª instância para decisão da verificação e graduação de créditos serão devolvidos ao órgão de execução fiscal. 2 – No caso de o tribunal tributário de 1.ª instância não poder efectuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicitá-los-á ao órgão da execução fiscal para que lhes forneça no prazo que fixar.» Resulta, assim, inequivocamente, deste número 2 que a liquidação dos créditos verificados e graduados é efectuada pelo tribunal e não pelo serviço de finanças. Para o que o seu artigo 245.º, n.º 2 prescreve que o mesmo processo será remetido ao tribunal “acompanhado de cópia autenticada do processo principal” podendo aquele, para o efeito, solicitar ao órgão da execução fiscal que lhe forneça os elementos necessários no prazo que fixar. Entre tais elementos figurará, naturalmente se necessário, a conta elaborada naquele órgão, a cujo montante será necessário atender para efeitos da mesma liquidação, considerando-se as custas da execução que, aliás, saem precípuas do produto dos bens penhorados, nos termos do artigo 455.º do Código de Processo Civil. Aliás, a concomitância da efectivação da conta do processo de verificação e graduação de créditos e da liquidação está expressamente prevista no artigo 52.º do Código das Custas Judiciais (antes e depois da reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 324/03, de 27 de Dezembro). É, assim, de concluir que, nos termos do artigo 247.º, n.º 2 do C.P.P.T., a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que ordene a reforma da conta, com liquidação dos créditos graduados. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2006. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.