0010506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010506
ACORDAO
Descritores: Pena de prisão, Perdão de pena, Substituição de prisão por multa, Falta de pagamento da multa, Prisão subsidiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029776
Nr Documento: RP200009270010506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4ec5956e49601a6802569ab0051e3a6
Sumário
Tendo sido aplicado ao arguido o perdão de um ano de prisão previsto na Lei n.22/99, de 12 de Maio, e a parte restante da prisão substituída por igual período de multa nos termos do disposto no artigo 3 dessa Lei, tal multa deverá ser convertida em prisão subsidiária se não for paga voluntária ou coercivamente.
