0050199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050199
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade do contrato, Objecto negocial, Impossibilidade do cumprimento, Incumprimento definitivo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028437
Nr Documento: RP200003090050199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/700b4480e830c269802568d900345f45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050199.07
Sumário
A impossibilidade legal do objecto, como causa de nulidade do negócio jurídico, é apenas a que se verifica quando a lei opõe originariamente ao seu objecto um obstáculo insuperável, não abrangendo pois a chamada impossibilidade superveniente. Operada a resolução de contrato-promessa, por incumprimento definitivo, a indemnização apura-se, se existir sinal, em conformidade com o disposto no artigo 442 do Código Civil, e, na falta de sinal, de harmonia com as regras gerais da responsabilidade civil, nela se incluindo tanto os danos emergentes como os lucros cessantes. Mesmo quando respeita ao interesse contratual negativo ou pelo dano de confiança, a indemnização abarca os danos emergentes e os lucros cessantes.