002982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002982
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Falta de fundamentação, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012127
Nr Documento: SJ199110160029824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb13ff29d50b9231802568fc0039f474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002982.28
Sumário
E nulo o acordão da Relação que omite os factos que afirma provados (artigo 668, n. 1, alinea b), 713 e 749 do Codigo de Processo Civil, isto e, que não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão, mesmo que o recurso seja restrito a materia de direito, como sucede no recurso de revista, pois o Supremo Tribunal de Justiça, tal como a Relação, não pode conhecer do recurso sem primeiro equacionar os factos que julga provados.