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021470 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Fonseca Limão

Data: 08 de outubro de 1997

Processo: 021470

ACORDAO

Descritores: Multa processual, Apoio judiciário

Recorrente: Melo , Ivone

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00053892

Nr Documento: SA219971008021470

Data de Entrada: 05/02/1997

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3573818f872d77c380256a01003ca81e

Sumário

O apoio judiciário não abrange as multas.

Acórdão

021470

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1997
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Multa processualApoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART146 N7.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1.

Sumário

O apoio judiciário não abrange as multas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)