029912 - Supremo Tribunal Administrativo

Indeferida a pretensão do interessado, para abertura de uma escola de condução, constitui acto meramente confirmativo o posterior despacho que, na sequência de "recurso" interposto por aquele para o próprio autor do acto, e sem ter havido alteração de circunstâncias, se limitou a manter a não aceitação da pretensão.