306/23.0T9LOU-J.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paula Bizarro
Processo: 306/23.0T9LOU-J.P1
Acórdão
Descritores: Declarações para memória futura, Obrigatoriedade da presença de defensor, Consequências da respetiva falta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261111306/23.0T9LOU-J.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Juízes: Sandra Oliveira PintoRaul Eduardo Nunes Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aa495e4efc0746e80258eb500391df9
Sumário
A prestação de declarações para memória futura na fase de inquérito, tratando-se de vítimas especialmente vulneráveis, tem por objetivo, além do mais, que essa declarações sejam tomadas em conta futuramente no subsequente eventual julgamento. Entre normas de procedimento que lhe são aplicáveis, está a obrigatoriedade da presença do defensor do arguido, pois que apenas por essa forma se garante o cumprimento do direito ao contraditório e a um processo equitativo. A produção antecipada de prova, para valer em julgamento, sacrificando os princípios da imediação e oralidade, terá de garantir a observância de todas as garantias de defesa, em especial o direito ao contraditório. O direito ao contraditório significa, em particular, direito do arguido de intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao processo, o que impõe designadamente que ela seja o último a intervir no processo. A diligência de declarações para memória futura do ofendido veio a realizar-se em 4 de Outubro de 2024, sem a presença da aqui recorrente nem do seu defensor, que para tal diligência não foram sequer convocados. Quando uma carta precatória haja sido expedida para realização de tal diligência, como sucedeu no caso presente, as alterações processuais decorrentes da dinâmica do inquérito deverão ser atempada e oportunamente comunicadas ao tribunal deprecado, por forma a que na diligência deprecada sejam observadas as exigências legalmente impostas, em especial para que sejam convocados aqueles cuja presença é obrigatória. Como expressamente dispõe o art. 119º, alínea c), do Código de Processo Penal: constitui nulidade insanável a ausência do defensor do arguido, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, como sucedeu no caso concreto, nulidade essa a ser conhecida a todo o tempo e com as consequências previstas no art. 122º do mesmo Código. Detendo a recorrente a posição processual de arguida à data em que foi realizada a diligência de prestação de declarações para memória futura do ofendido, sem que tenha estado presente, nem representada por defensor nomeado ou mandatário constituído, nem tendo os mesmos sido convocados para o acto, cumpre declarar a nulidade insanável nos termos pugnados no presente recurso. Ao juiz compete ordenar a separação de processos nas fases de instrução ou julgamento, sendo que, na fase de inquérito, tal competência encontra-se reservada ao Ministério Público enquanto titular do inquérito. Nem a conexão, nem a separação de processos, contendem directamente com os direitos, liberdades e garantias dos arguidos, porquanto os prazos processuais aplicáveis continuam idênticos, mormente os prazos máximos de duração do inquérito e os prazos máximos de duração da prisão preventiva. Na fase de inquérito, compete ao Ministério Público decidir da conexão e separação de processos, independentemente de qual seja o fundamento ou fundamentos invocados, em consonância com o princípio da autonomia do Ministério Público, consagrada no art. 219º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e a estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente garantida no seu art. 32º, n.º 5. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo n.º 306/23.0T9LOU-J.P1 Acordam em conferência os Juízes da 1ª secção criminal deste Tribunal da Relação RELATÓRIO Inconformada com o despacho datado de 4-08-2026, proferido no âmbito do inquérito com o n.º 306/23.0T9LOU, no Juízo de Instrução Criminal de Penafiel - Juiz 2, veio a arguida AA interpor recurso de tal decisão, na qual foi decidido o seguinte (transcrição): (…) inexiste qualquer nulidade em tal inquirição para memória futura, devendo, pois, ser indeferido o solicitado, o que se decide. (…) e (…) É indiscutível que a orientação do inquérito é da exclusiva competência do MP (art. 263.º, 264.º e 267.º, do CPP), a quem cabe a direcção do mesmo e, portanto, a decisão sobre critérios de oportunidade acerca da prática dos actos de investigação, bem como o que agora se suscita, da requerida separação de processos Face ao exposto, nada cumpre por este JIC ordenar. (…) As razões da sua discordância encontram-se expressas nas conclusões extraídas da motivação do recurso e que em seguida se transcrevem: O presente recurso tem por objeto o despacho de 04.08.2026, que (i) indeferiu a nulidade arguida quanto à diligência de tomada de declarações para memória futura de 04.10.2024, e (ii) declarou o Tribunal a quo incompetente para conhecer do requerimento de separação de processos apresentado pela Recorrente. Quanto à primeira questão, a decisão recorrida decidiu a nulidade arguida sem enfrentar o seu fundamento principal, o de que a Recorrente já era Arguida constituída à data da diligência [desde 12.09.2024], tendo direito a ser notificada e assistida por defensor. Verifica-se, quanto ao mérito, a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do C.P.P., por a diligência ter sido realizada sem notificação da Recorrente e sem a presença de defensor que a representasse, em violação dos artigos 64.º, n.º 1, alínea f), 271.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.P. e 32.º da C.R.P. A alegada «dinâmica» da investigação não legitima esta omissão; o próprio despacho revela que o sistema processual foi capaz de adiar a diligência para assegurar a presença de defensores e mediaram mais de três semanas entre a constituição da Recorrente como Arguida e a diligência, o que constitui tempo mais do que suficiente para a sua notificação, sem qualquer prejuízo para o inquérito. A própria narrativa da decisão recorrida contém, aliás, uma tensão interna, ao afirmar que nada se suspeitava quanto à Recorrente até 12.09.2024 quando já um mês antes (13.08.2024) fora emitido mandado de busca para a sua residência, ato que pressupõe fundadas razões nos termos dos artigos 174.º e 177.º do C.P.P.. É irrelevante, por fim, que a Recorrente ainda não fosse Arguida à data da expedição da carta precatória, porquanto a lei atende à situação processual existente à data em que o ato é praticado e não à data em que foi originalmente requerido. Deve, pois, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a nulidade da diligência de declarações para memória futura da vítima BB. Quanto à segunda questão, o despacho recorrido qualificou o requerimento de separação de processos como matéria de «orientação do inquérito», da competência exclusiva do Ministério Público, sem ponderar que o seu fundamento principal, nomeadamente, o não prolongamento da prisão preventiva, respeita à liberdade pessoal da Recorrente e não à gestão da investigação. A aplicação, manutenção e reexame da prisão preventiva são matéria de reserva do Juiz, pelo que não se afigura coerente que caiba ao Ministério Público decidir de um requerimento cujo efeito prático é encurtar essa mesma medida de coação, tanto mais quando já ocorreu intervenção judicial no inquérito, nomeadamente no âmbito do primeiro interrogatório judicial que aplicou essa medida à Recorrente. Ao declarar-se incompetente sem ponderar estes elementos, o despacho recorrido incorreu em erro de direito, devendo ser revogado nessa parte e substituído por outro que aprecie o mérito do requerimento. Por mera cautela de patrocínio, a Recorrente apresentou também o mesmo requerimento junto do Ministério Público, sem prejuízo da posição ora sustentada quanto à competência do Tribunal a quo. Deve, por isso, o presente recurso ser julgado procedente quanto a ambas as questões, com as legais consequências. NESTES TERMOS, e nos demais de Direito que V.as Ex.as doutamente suprirão, requer-se que se dignem a julgar procedente, por provado, o presente recurso e, em consequência: Revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que declare nula a diligência de tomada de declarações para memória futura da vítima BB, realizada em 04 de outubro de 2024, com todas as legais consequências; e, ainda Revogar a decisão recorrida na parte em que declinou a competência para conhecer do requerimento de separação de processos, substituindo-a por outra que aprecie o respetivo mérito. Decidindo em conformidade será feita a tão costumada JUSTIÇA! (fim de transcrição) O recurso foi admitido com subida imediata, em separado, com efeito meramente devolutivo (despacho de 8-09-2026 com a ref.ª citius 103120328).O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido, apresentando as seguintes conclusões (transcrição): As declarações para memória futura foram promovidas, determinadas e agendadas em momento anterior à constituição da recorrente como arguida. A posterior constituição como arguida não determina, por si só, a invalidade da diligência regularmente realizada. Não se verifica qualquer preterição das garantias de defesa suscetível de integrar a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 588/2026 não possui força obrigatória geral nem impõe solução diversa para o caso concreto. Pelo que se impõe a manutenção do despacho proferido, e, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso interposto do mesmo pela arguida. Porém, V.ªs decidindo farão Justiça. (fim de transcrição) Neste Tribunal da Relação, pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, foi emitido parecer nos termos seguintes (transcrição parcial): (…) Analisados os fundamentos do recurso da arguida, e os demais elementos processuais constantes da certidão, nomeadamente, o teor do despacho recorrido e sua fundamentação e a resposta ao recurso efetuada pelo Ministério, entendo que o recurso deverá obter parcial provimento quanto à invocada nulidade da diligência de declarações para memória futura. No que concerne à questão da separação de processos, acompanha-se o entendimento sufragado na decisão recorrida. Com efeito, encontrando-se os autos em fase de inquérito, a direção desta fase processual compete ao Ministério Público, nos termos dos artigos 53.º, n.º 2, alínea b) e 263.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Por sua vez, o artigo 264.º, n.º 5, do mesmo diploma estabelece expressamente que, durante o inquérito, compete ao Ministério Público ordenar ou fazer cessar a conexão. A circunstância de a recorrente fundamentar o pedido, entre o mais, no interesse em evitar o prolongamento da prisão preventiva a que se encontra sujeita não altera a natureza da questão submetida a apreciação, que continua a respeitar à manutenção ou cessação da conexão processual e à consequente separação de processos. Não está em causa a aplicação, substituição, revogação ou reexame da medida de coação de prisão preventiva, matérias que se inserem na reserva jurisdicional do juiz, mas antes uma decisão relativa à organização processual do inquérito, cuja competência o legislador atribuiu expressamente ao Ministério Público. Nessa medida, mostra-se correta a decisão recorrida ao considerar que a apreciação do requerido cabia ao Ministério Público e não ao Juiz de Instrução. Diversamente, quanto à invocada nulidade da diligência de declarações para memória futura, entende-se assistir razão à recorrente. Antes de mais, cumpre referir que da certidão não consta, nem a ata das declarações para memória futura do ofendido BB a realizada em 4/10/2024, nem o termo de constituição de arguida da recorrente, para que se possa comprovar o alegado pela recorrente, quer no requerimento onde vem a arguir a nulidade daquela diligência, quer no seu recurso, sendo certo que, nem na promoção do MP, nem no despacho recorrido que lhe segue, se alude a qualquer circunstância processual verificada nos autos que invalide os fundamentos invocados pela recorrente. Assim, a fazer fé no alegado pela recorrente, esta terá sido constituída arguida em 12/09/2024, a diligência de tomada de declarações para memória futura do ofendido BB realizou-se em 4/10/2024, a recorrente não foi notificada para a respetiva realização, nem foi assegurada a presença de defensor que a representasse na aludia diligência. Ora, a circunstância de a promoção do Ministério Público, o despacho que determinou a diligência e a expedição da carta precatória terem ocorrido em momento anterior à constituição da recorrente como arguida não se afigura decisiva para a resolução da questão suscitada no recurso, porquanto a legalidade do ato deverá aferir-se em função da situação processual existente no momento da sua efetiva realização. Acontece que, à data em que a diligência foi realizada, a recorrente já detinha a qualidade de arguida, beneficiando, por isso, das garantias processuais decorrentes dos artigos 64.º, n.º 1, alínea f) e 271.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, designadamente, do direito a ser notificada para a diligência e a nela ser assistida por defensor, o que não terá sucedido. Ora, a jurisprudência recente deste Tribunal da Relação do Porto tem afirmado que a presença do defensor constitui requisito obrigatório da diligência de declarações para memória futura, qualificando a respetiva ausência como nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal - cf. acórdãos citados no recurso da arguida, publicados em www.dgsi.pt . Acresce que, entre a constituição de arguida da recorrente e a realização da diligência mediou período temporal superior a três semanas, tendo inclusivamente ocorrido adiamento da data inicialmente designada, circunstâncias que permitiam assegurar a notificação da recorrente e a intervenção de defensor sem comprometimento da diligência. Assim, a verificar-se a invocada preterição da assistência obrigatória de defensor em diligência de declarações para memória futura, realizada quando a recorrente já detinha a qualidade de arguida, estará em causa a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, suscetível de ser conhecida a todo o tempo. Por tudo o exposto, o meu parecer é no sentido da PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO, quanto à questão da nulidade da diligência de declarações para memória futura e da SUA IMPROCEDÊNCIA QUANTO À QUESTÃO DA SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. Cumprido o disposto no artigo 417.º, nº 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência.II. FUNDAMENTAÇÃO DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Dispõe o artigo 412º, n.º 1, do Código de Processo Penal que “a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. Daí o entendimento unânime de que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sendo que apenas as questões aí resumidas deverão ser apreciadas pelo tribunal de recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente os vícios previstos no n.º 2 do art. 410º do mesmo Código. Em conformidade, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes: da nulidade da diligência de tomada de declarações para memória futura da vítima BB, realizada em 4 de Outubro de 2024; da competência para conhecer do requerimento de separação de processos apresentado pela recorrente em 23-07-2026.II. DO DESPACHO RECORRIDO É o seguinte o teor do despacho recorrido (transcrição): Requerimento da arguida AA, datado de 21/07/2026 - nulidade das DMF: Da análise dos autos resulta que em 07/08/2024 foi proferida promoção pelo MP titular do inquérito solicitando ao JIC de Penafiel a inquirição para memória futura do ofendido BB, o qual se encontrava na altura internado no Hospital ... em Vila Real, o que foi deferido pelo JIC de Penafiel que deprecou a Vila Real a realização de tal diligência em 14/08/2024 (cfr. fls. 670 do Vol. 2º). Tal carta precatória foi expedida em 14/08/2024 e na mesma constam como únicas suspeitas até então conhecidas, CC, AA e DD (cfr. fls. 672 - Vol. 2º). Concomitantemente em 13/08/2024 (fls. 659 do Vol. 2) foram emitidos mandados de busca para as residências das três suspeitas acima referidas e ainda para várias outras residências conhecidas por albergarem pessoas idosas. É no âmbito do cumprimento em 12/09/2024 destes mandados de busca que é constituída arguida a AA, sobre a qual até esta data não recaíam quaisquer suspeitas. Como se verifica de fls. 1553 do Vol. 4º a inquirição para memória futura do ofendido BB só não se efectuou em 24/09/2024 por falta dos Defensores das referidas suspeitas, vindo a concretizar-se em 04/10/2024. A investigação de um inquérito é dinâmica e não se pode estar à espera de concretizar uma diligência, para só depois se efectuar outra e assim sucessivamente. Do exposto flui que, foram realizadas várias diligências em Agosto/Setembro/Outubro de 2024, em vários locais simultaneamente, umas concretizadas em Setembro e a referida inquirição só se concretizou em Outubro por vicissitudes várias, sendo que à mesma assistiram os Defensores das suspeitas conhecidas em Agosto de 2024. Quanto à referência à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional vertida no Acórdão n.º 588/2026, de 15 de junho, proferido, também ele, a propósito de inquérito que correu termos no Juízo de Instrução Criminal de Penafiel, tendo julgado inconstitucional a interpretação normativa do artigo 33.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, regime paralelo ao do artigo 271.º do C.P.P., no sentido de permitir que sejam tomadas declarações para memória futura sem a constituição como arguido do denunciado, ainda que nada obstasse a que essa constituição ocorresse previamente, por violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 5 da C.R.P., é bom de ver que o mesmo ainda não tinha sido proferido à data em que as DMF foram determinadas e prestadas, sendo certo que o mesmo não tem força obrigatória geral. Assim sendo, inexiste qualquer nulidade em tal inquirição para memória futura, devendo, pois, ser indeferido o solicitado, o que se decide. Notifique. Da Separação de processos: Os autos encontram-se em fase de inquérito. Como decidido no douto acórdão da Relação de Lisboa, datado de 27/06/2019, relatora: Anabela Ferreira, in PGDL, o Ministério Público goza de autonomia que lhe é conferida pelo disposto no artigo 219.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa. Daqui resulta que, em sede de inquérito, salvo tratando-se de atos em que haja reserva de juiz - e sê-lo-ão os previstos no artigo 268.º e seguintes do Código de Processo Penal - a competência para conhecer de todas as questões é de quem dirige essa fase processual. Estando os autos em fase de inquérito, cabe ao Ministério Público, que o dirige - vide artigos 53.º, n.º 2, alínea b) e 263.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal - pronunciar-se sobre a invocada questão. Não se conformando, a lei aponta um caminho: a magistratura do Ministério Público, embora que responsável, é hierarquizada, como decorre do disposto no artigo 219.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo que o interessado pode sempre reclamar hierarquicamente. É indiscutível que a orientação do inquérito é da exclusiva competência do MP (art. 263.º, 264.º e 267.º, do CPP), a quem cabe a direcção do mesmo e, portanto, a decisão sobre critérios de oportunidade acerca da prática dos actos de investigação, bem como o que agora se suscita, da requerida separação de processos Face ao exposto, nada cumpre por este JIC ordenar. (fim de transcrição) Resulta ainda dos autos que: Por despacho de 13 de Agosto de 2024, com a ref.ª citius 96073977, foi deferida a tomada de declarações para memória futura do ofendido, BB, nos termos seguintes: Nos termos dos artigos 271.º n.º 3, 5 e 6, 67.º-A, n.º 1 alínea b), todos do Código de Processo Penal e ainda artigo 24.º n.º 1, 2, 3, 4 e 5, da Lei 130/2015, de 04 de setembro, designa-se o dia 10 de setembro, pelas 14:30 horas, neste juízo, para inquirição para memória futura; Por despacho de 14 de Agosto de 2024, com a ref.ª citius 96082421, foi ordenada a emissão de carta precatória para inquirição do mesmo ofendido, tendo a carta precatória sido emitida e assinada na mesma data (ref.ª citius 96084384), juntos aos presentes autos de recurso sob a ref.ª citius 103148563, nela se indicando como denunciadas: CC, residente (…) AA, residente (…) DD, (…) A arguida ora recorrente foi constituída como tal em 12 de Setembro de 2024, conforme Termo de Constituição de Arguido junto aos presentes autos de recurso sob a ref.ª citius 103148563; A diligência de tomada de declarações para memória futura do ofendido BB foi agendada para o dia 24 de Setembro de 2024, vindo a ser adiada, conforme Auto com a ref.ª citius 40051723 junto aos presentes autos de recurso sob a ref.ª citius 103148563; A diligência de declarações para memória futura do ofendido veio a realizar-se em 4 de Outubro de 2024, conforme auto com a ref.ª citius 40104075 junto aos presentes autos de recurso sob a ref.ª citius 103148563, aí se consignando o seguinte quanto aos intervenientes: PRESENTES: Ofendido: BB Defensor da Denunciada CC: Dr. EE Defensor da Denunciada AA: Dr. FF Mandatário da Denunciada DD: Dr. GG Técnica da APAV: Dr.ª HH FALTOSOS: Ninguém Para tal diligência foram notificados apenas os referidos defensores e mandatário que nela estiveram presentes. Por despacho proferido no âmbito de interrogatório judicial de arguidos detidos realizado em 18 de junho de 2026 (auto com a ref.ª citius 102551501), foi decidido o seguinte (transcrição parcial): (…) Ponderando a factualidade supra, e os elementos probatórios constantes dos autos, não obstante a possibilidade de recolha de mais e melhor prova (designadamente quanto ao nexo de causalidade das mortes ocorridas), afigura-se-nos que os arguidos se encontram indiciados da prática, em autoria material e na forma consumada, de: 1 (um) crime de Associação Criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 1 e 2 do Código Penal (sendo a arguida DD punida pelo n.º 1 na qualidade de chefe, e os restantes arguidos pelo n.º 2); 178 (cento e setenta e oito) crimes de Maus-tratos, previstos e punidos pelo artigo 152.º-A, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 2, al.s a) e b) do Código Penal; 178 (cento e setenta e oito) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art.s 217º, 218º, n.ºs 1, 2, al.s a), b) e c) do Código Penal; 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, por cada um dos arguidos, p. e p. pelos art.s 103º e 104º do RGIT; A arguida DD cometeu ainda em co-autoria com a arguida II 1 (um) crime de homicídio qualificado contra a vítima JJ, p. e p. pelos art.s 131º e 132º,, n.ºs 1 e 2 al.s c) e d) do Código Penal; A arguida DD e os arguidos KK e LL cometeram em co-autoria 1 (um) crime de homicídio qualificado contra a vítima MM, p. e p. pelos art.s 131º e 132º,, n.ºs 1 e 2 al.s c) e d) do Código Penal; A arguida DD e a arguida LL cometeram em co-autoria 1 (um) crime de homicídio qualificado contra a vítima NN, p. e p. pelos art.s 131º e 132º,, n.ºs 1 e 2 al.s c) e d) do Código Penal; As arguidas CC e AA cometeram em co-autoria 1 (um) crime de homicídio qualificado contra OO, p. e p. pelos art.s 131º e 132º,, n.ºs 1 e 2 al.s c) e d) do Código Penal. (…) Em decorrência do supra exposto, nos termos do disposto nos artigos 191º, 193º, 195º, 196º, 199.º, n.º1, alínea a), 200.º, n.º 1, alínea d), 202º, n.º 1, alíneas a) e b) e 204º, alíneas a) a c), todos do Código de Processo Penal, determina-se que os arguidos DD, KK, AA, II, LL, CC e AA aguarde os ulteriores termos do processo sujeito, às seguintes medidas de coacção: Termo de identidade e residência (TIR), já prestado nos autos - artigo 196º do CPP; Proibição de contactar, pessoalmente ou por qualquer meio, com os ofendidos e seus familiares, e com as testemunhas dos presentes autos e seus familiares (onde se inclui contacto físico, telefónico ou por qualquer forma digital, informática ou tecnológica) - artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do CPP; Suspensão do exercício de actividade de cuidadores de pessoas de especial vulnerabilidade (onde se inclui idosos, crianças, doentes) seja directamente, seja por intermédio de terceiros - artigo 199.º, n.º1, alínea a), do CPP; Prisão Preventiva - artigos 202.º, n.º 1, alínea a) e b), do CPP. (…) APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO Da nulidade da diligência de tomada de declarações para memória futura da vítima BB, realizada em 4 de Outubro de 2024 No que concerne a esta questão, argumenta a recorrente, em síntese, que: A decisão recorrida decide a questão que lhe foi submetida, concluindo pela inexistência de nulidade, mas a fundamentação em que baseia essa conclusão não enfrenta, em nenhum dos parágrafos que o compõem, o fundamento principal da nulidade arguida, ou seja, que a Recorrente já era, à data da diligência, Arguida constituída, e que, nessa qualidade, tinha direito a ser notificada da diligência e a nela ser assistida por defensor; A eventual necessidade de conjugar, no tempo, diversas diligências de inquérito pode legitimamente justificar que umas se concretizem antes das outras, porém, não pode justificar que uma diligência com reserva de defensor, como é a tomada de declarações para memória futura, se realize sem que o arguido entretanto constituído seja notificado e assistido, sob pena de se converter uma questão de gestão processual em fundamento para a preterição de uma garantia de defesa constitucionalmente consagrada (artigo 32.º, n.ºs 1 e 3, da C.R.P.); Entre a constituição da Recorrente como Arguida, em 12.09.2024, e a efetiva realização da diligência, em 04.10.2024, mediou um período superior a três semanas, o que constitui tempo mais do que suficiente para a sua notificação e para lhe ser assegurada a presença de defensor, sem prejuízo para o andamento das demais diligências do inquérito ou para os prazos em curso; É irrelevante para a apreciação da nulidade arguida que, à data da expedição da carta precatória (14.08.2024), a Recorrente ainda não fosse Arguida; A carta precatória constitui apenas o instrumento processual através do qual a diligência foi despoletada, não fixando, de forma definitiva, quem deve ser notificado dois meses depois, tal como a própria composição de quem tem de comparecer, exigida pelo n.º 3 do artigo 271.º, há de ser aferida pela situação processual existente à data da diligência e não pela que existia à data em que esta foi originalmente solicitada. Cumpre agora apreciar. Como resulta da análise do despacho recorrido, a decisão de julgar não verificada a nulidade invocada pela arguida, ora recorrente, assenta essencialmente em dois argumentos: a investigação de um inquérito é dinâmica e não se pode estar à espera de concretizar uma diligência, para só depois se efectuar outra e assim sucessivamente; foram realizadas várias diligências em Agosto/Setembro/Outubro de 2024, em vários locais simultaneamente, umas concretizadas em Setembro e a referida inquirição só se concretizou em Outubro por vicissitudes várias, sendo que à mesma assistiram os Defensores das suspeitas conhecidas em Agosto de 2024. Contudo, a realização de sucessivas e variadas diligências no inquérito não justifica a ablação dos direitos de defesa garantidos na lei processual penal aos arguidos. Não se questiona que na diligência de declarações para memória futura estiveram presentes os Defensores das suspeitas conhecidas em Agosto de 2024, tal como se menciona no despacho recorrido e indicadas na carta precatória. Sucede que nessa diligência não esteve presente a aqui arguida/recorrente, nem o seu defensor, nem tão pouco os mesmos foram notificados para nela comparecer. Ora, parece-nos ser incontornável que, nesta matéria, a lei processual penal é muito clara no sentido de ser obrigatória a presença do defensor dos arguidos constituídos, conforme dispõem os normativos citados no despacho que deferiu a tomada de declarações para memória futura. Com efeito, preceitua o art. 271º do Código de Processo Penal, para o que aqui releva: Declarações para memória futura 1 - Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítima de crime de tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento. (…). Ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis são comunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor. (…) A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os advogados do assistente e das partes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais. (destacado nosso) (…). (destacado nosso) Por outro lado, dispõe o art. 24º do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, para o que aqui releva, que: Declarações para memória futura 1 - O juiz, a requerimento da vítima especialmente vulnerável ou do Ministério Público, pode proceder à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 271.º do Código de Processo Penal. O Ministério Público, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo são notificados da hora e do local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor. (…). A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os advogados constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais, devendo a vítima ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado pelo tribunal. Nos casos previstos neste artigo só deverá ser prestado depoimento em audiência de julgamento se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar. (destacado nosso) Resulta ainda do art. 21º do Estatuto da Vítima, que a prestação de declarações para memória futura constitui uma medida especial de protecção e um direito da vítima, por ser considerada especialmente vulnerável. E tal direito tem por subjacente a sua especial protecção contra a vitimização secundária, obviando-se à repetição de inquirições em fases distintas do processo. Ou seja, a prestação de declarações para memória futura na fase de inquérito, tratando-se de vítimas especialmente vulneráveis, tem por objectivo, além do mais, que essa declarações sejam tomadas em conta futuramente no subsequente eventual julgamento. Por esse motivo, à prestação de declarações para memória futura são aplicáveis as normas estabelecidas para a prestação de depoimento em sede de audiência de julgamento. E, entre essas normas de procedimento, está a obrigatoriedade da presença do defensor do arguido, pois que apenas por essa forma se garante o cumprimento do direito ao contraditório e a um processo equitativo. Nesse sentido, prescreve ainda o art. 64º/1 do Código de Processo Penal que É obrigatória a assistência do defensor nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º, ou seja, nas diligências de prestação de declarações para memória futura. É que a produção antecipada de prova, para valer em julgamento, sacrificando os princípios da imediação e oralidade, terá de garantir a observância de todas as garantias de defesa, em especial o direito ao contraditório. O conteúdo essencial do princípio do contraditório está, de uma forma mais geral, em que nenhuma prova deve ser aceite na audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efetiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar (in acórdão do Tribunal Constitucional n.º 399/2015, citado no Acórdão de fixação de jurisprudência do STJ n.º 8/2017, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 224/2017, Série I, de 2017-11-21, o qual fixou jurisprudência nos seguintes termos: As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código). Consequentemente, a prestação de declarações para memória futura terá de obedecer estritamente às exigências processuais legalmente impostas, pressuposto essencial à sua válida valoração futura pelo juiz de julgamento. Com efeito, dispõe o art. 32º da Constituição da República Portuguesa, na parte que aqui releva, que: (Garantias de processo criminal) O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória. (…) O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. Por outro lado, dispõe o art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para o que aqui releva, que: Direito a um processo equitativo Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada; Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa; Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem; Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. Como salienta o Acórdão do STJ de 10-02-2005, proferido no processo nº 04P4740 a propósito deste último normativo: também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que há que atender no direito interno, inclui o princípio do contraditório entre as exigências de um processo penal justo e equitativo, como tem sido esclarecido por diversos arestos do respectivo Tribunal: «(2) O tribunal competente para a decisão (sobre a prisão) tem de oferecer as garantias de um processo equitativo, fazendo observar os princípios do contraditório e da igualdade de armas. (...) (4) Decorre do artigo 6º da Convenção a aplicação do princípio do contraditório e da igualdade de armas, que determinam, em processo crime, que à acusação e defesa seja dado conhecimento e oportunidade de se pronunciarem sobre o promovido pela parte contrária e sobre a prova por ela produzida.» (Ac. TEDH de 13/02/2001, Caso Schöps c. Alemanha) O princípio do contraditório constitui elemento fundamental do direito a um processo equitativo no âmbito de um processo penal, devendo existir "igualdade de armas" entre a acusação e a defesa.» (Ac. TEDH de 25/09/2001, Caso P.G. e J. H. c. Reino Unido) As garantias do § 3 do artigo 6º da Convenção constituem a concretização, ou aspectos particulares, do direito ao processo equitativo consagrado no § 1 do artigo 6º. No âmbito de um processo penal, o processo equitativo impõe e exige que se assegurem os princípios do contraditório e da igualdade de armas entre acusação e defesa. Um julgamento contraditório implica, em processo penal, que à acusação e defesa seja dado conhecimento e oportunidade de resposta ao promovido pela parte contrária e à prova por ela produzida; decorre do artigo 6º § 1 para as autoridades responsáveis pela acusação o dever de fornecer à defesa toda a prova de que dispõem, quer deponha a favor ou contra o arguido.» (Ac. TEDH de 16/02/2000, Caso Fitt c. Reino Unido). Citando V. Moreira e G. Canotilho (CRP Anotada), o direito ao contraditório significa, em particular, direito do arguido de intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao processo, o que impõe designadamente que ela seja o último a intervir no processo. (destacado nosso) Ora, no caso concreto, a ora recorrente foi constituída arguida em 12 de Setembro de 2024, conforme Termo de Constituição de Arguido junto aos presentes autos de recurso sob a ref.ª citius 103148563; A diligência de declarações para memória futura do ofendido BB veio a realizar-se em 4 de Outubro de 2024, sem a presença da aqui recorrente nem do seu defensor, que para tal diligência não foram sequer convocados. É certo que M.ma Juíza de Instrução que presidiu àquela diligência desconheceria a existência de outros denunciados ou de arguidos entretanto já constituídos, além das denunciadas indicadas na carta precatória. Porém, tal circunstância em nada releva na apreciação da nulidade invocada pela recorrente. Assim, quando uma carta precatória haja sido expedida, como sucedeu no caso presente, as alterações processuais decorrentes da dinâmica do inquérito deverão ser atempada e oportunamente comunicadas ao tribunal deprecado, por forma a que na diligência deprecada sejam observadas as exigências legalmente impostas, em especial para que sejam convocados aqueles cuja presença é obrigatória. Ademais, como refere o recorrente na sua motivação, entre a constituição da Recorrente como Arguida, em 12.09.2024, e a efetiva realização da diligência, em 04.10.2024, mediou um período superior a três semanas, o que constitui tempo mais do que suficiente para a sua notificação e para lhe ser assegurada a presença de defensor, sem prejuízo para o andamento das demais diligências do inquérito ou para os prazos em curso. Tal circunstância temporal permitiria assegurar a notificação da recorrente e a intervenção de defensor sem comprometimento da diligência, como igualmente bem salienta a Ex.ma Procuradora da República no seu douto Parecer. Alude-se ainda no despacho recorrido à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional vertida no Acórdão n.º 588/2026, de 15 de junho, referindo que o mesmo ainda não tinha sido proferido à data em que as DMF foram determinadas e prestadas, sendo certo que o mesmo não tem força obrigatória geral. No entanto, não obstante tal aresto jurisprudencial não seja transponível para o caso concreto, porquanto trata da situação da tomada de declarações para memória futura em momento anterior à da constituição do suspeito como arguido, não poderão deixar de ser salientadas as razões que subjazem à necessidade do estrito cumprimento dos requisitos legais a que deverá obedecer tal diligência, aí consignadas: o depoimento formado sem qualquer participação do visado projeta-se nos dois momentos em que a sua posição processual mais carece de tutela: em primeiro lugar, o momento da aplicação de medidas de coação, logo no inquérito; em segundo lugar, o momento da decisão final, em julgamento. Ora, no caso em análise, a diligência em causa teve lugar sem a presença da recorrente, então já arguida, e sem a presença do seu defensor, para a qual não foram sequer convocados, assim se violando de forma ostensiva o princípio basilar do contraditório. Como expressamente dispõe o art. 119º, alínea c), do Código de Processo Penal: constitui nulidade insanável a ausência do defensor do arguido, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, como sucedeu no caso concreto, nulidade essa a ser conhecida a todo o tempo e com as consequências previstas no art. 122º do mesmo Código. Em conformidade, detendo a recorrente a posição processual de arguida à data em que foi realizada a diligência de prestação de declarações para memória futura do ofendido BB, realizada em 4 de Outubro de 2024, sem que tenha estado presente, nem representada por defensor nomeado ou mandatário constituído, nem tendo os mesmos sido convocados para o acto, cumpre declarar a nulidade insanável nos termos pugnados no presente recurso (no mesmo sentido, v. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-11-2016, no processo n.º 382/15.0T9MTS.P1; e ainda, em situações de falta do defensor escolhido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11-01-2023, no processo n.º 399/21.5PASTS-A.P1, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-02-2025, no processo n.º 106/21.2SPPRT-A.P1, disponíveis em www.dgsi.pt, assim como os demais infra citados). Nestes termos, cumpre julgar neste segmento procedente o recurso interposto e revogar nesta parte a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que declare a nulidade da diligência de tomada de declarações para memória futura realizada em 4 de Outubro de 2024. Da competência para conhecer do requerimento de separação de processos apresentado pela recorrente em 23-07-2026 Relativamente a esta questão, argumenta a recorrente, em síntese, o seguinte: A Recorrente requereu a separação de processos com fundamento nos motivos das alíneas a), b), c) e d) do artigo 30.º, n.º 1, do C.P.P., designadamente o não prolongamento da prisão preventiva a que se encontra sujeita e o risco de retardamento excessivo do julgamento da sua situação, atenta a conexão a um processo de sete arguidos com imputação, à generalidade dos demais, de crimes de homicídio qualificado de que a Recorrente não é indiciada; O requerimento da Recorrente funda-se, em primeira e principal linha, na alínea a) do artigo 30.º, n.º 1, do C.P.P. o interesse ponderoso e atendível no não prolongamento da prisão preventiva a que se encontra sujeita matéria que, ao contrário das demais alíneas do preceito, não respeita à boa gestão da investigação ou a prazos processuais em abstrato, mas à liberdade pessoal do arguido, diretamente; Não se afigura coerente que, por via de um requerimento de separação de processos, caiba ao Ministério Público, e não ao Juiz, decidir de uma questão cujo objeto e efeito prático é, precisamente, o de fazer cessar ou encurtar essa mesma privação da liberdade; Acresce que já ocorreu intervenção judicial no presente inquérito, anterior ao requerimento de separação de processos, nomeadamente, aquando do primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos, no termo do qual foi aplicada à Recorrente a medida de coação de prisão preventiva; Ao declarar-se incompetente para conhecer do requerimento de separação de processos, sem ponderar a natureza do fundamento invocado pela Recorrente nem a intervenção judicial já ocorrida no inquérito, o despacho recorrido incorreu em erro de direito, por errada interpretação e aplicação dos artigos 30.º, n.º 1 e 264.º, n.º 5, ambos do C.P.P.. Com todo o respeito que nos merece a argumentação da recorrente, afigura-se-nos que lhe não assiste razão. Preceitua o art. 264º do Código de Processo Penal, na parte relevante para a questão em análise: É competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido. (…) É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24.º a 30.º, competindo ao Ministério Público ordenar ou fazer cessar a conexão. (destacado nosso) Dispõe o art. 30º do mesmo Código: Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 264.º, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conexão e ordena a separação de algum, alguns ou de todos os processos sempre que: A conexão afetar gravemente e de forma desproporcionada a posição de qualquer arguido ou houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer um deles, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva; A conexão puder representar um risco para a realização da justiça em tempo útil, para a pretensão punitiva do Estado ou para o interesse do ofendido, do assistente ou do lesado; A manutenção da conexão possa pôr em risco o cumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou retardar excessivamente a audiência de julgamento; A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou Houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos arguidos e o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos. (…) (destacado nosso) Como resulta da conjugação de tais normativos, ao juiz compete ordenar a separação de processos nas fases de instrução ou julgamento, sendo que, na fase de inquérito, tal competência encontra-se reservada ao Ministério Público enquanto titular do inquérito. O argumento de que o juiz de instrução já interveio no inquérito não se mostra decisivo, porquanto, como é sabido, o juiz de instrução intervém no inquérito nas situações taxativamente previstas na lei processual penal, designadamente nos art.s 268º e 269º do Código de Processo Penal, quando estejam em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais. Como se consignou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 21/2012 (disponível no respectivo site), convocado pela ora recorrente no requerimento de separação de processos que apresentou: A separação de processos na fase de inquérito apenas tem repercussões diretas no âmbito do objeto da investigação de um determinado processo penal, uma vez que com essa medida se retira desse âmbito determinada factualidade com relevância criminal, a qual passa a ser investigada num outro processo que, para esse efeito passa a correr autonomamente. Com esta decisão apenas cessa a investigação conjunta de diferentes crimes, passando a investigação dos mesmos a ser efetuada em processos com uma tramitação independente. (…) (…) se a separação de processos pode não ser conveniente aos interesses estratégicos da defesa do arguido, pelos mais variados motivos, não se vê de que forma possa contender com o núcleo dos direitos, liberdades e garantias deste, de forma a que seja constitucionalmente exigível que essa decisão tenha que ser tomada por um juiz. Efectivamente, nem a conexão, nem a separação de processos, contendem directamente com os direitos, liberdades e garantias dos arguidos, porquanto os prazos processuais aplicáveis continuam idênticos, mormente os prazos máximos de duração do inquérito e os prazos máximos de duração da prisão preventiva. Em tal aresto consignaram-se as divergências doutrinais e jurisprudenciais existentes, a propósito da competência para determinar a separação de processos na fase processual de inquérito: Tendo em atenção o teor destas normas, nas situações em que um processo ainda se encontra em fase de inquérito onde se investiga a prática de uma pluralidade de crimes, tem sido discutido na jurisprudência e na doutrina, a quem é atribuída a competência para determinar a separação de processos, podendo distinguir-se três orientações distintas: uma delas entende que, em sede que inquérito, a competência para determinar a separação de processos cabe ao Ministério Público; uma segunda orientação, sufragada pela jurisprudência maioritária, sustenta que, no decurso do inquérito, compete exclusivamente ao juiz de instrução apreciar a questão da separação de processos, uma vez que as situações elencadas no artigo 30.º do Código de Processo Penal contendem diretamente com as garantias do processo criminal (v., neste sentido, Maia Gonçalves, em “Código de Processo Penal Anotado”, pág. 128, da 17.ª Edição, Almedina); por fim, uma terceira orientação entende que a competência para decidir da separação de processos em sede de inquérito pertence ao Ministério Público apenas no caso de o inquérito não ter sido ainda presente ao juiz de instrução (v., neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, em “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, pág. 111, da 4.ª ed., da Universidade Católica Editora). Sucede que tais posições doutrinais e jurisprudenciais tinham por base os citados normativos legais na redacção vigente anterior à actual, esta introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro. A anterior redacção do art. 264º/5 era a seguinte: É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24.º a 30.º Por sua vez, o n.º 1 do art. 30º do Código de Processo Penal preceituava anteriormente: Oficiosamente, ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns processos sempre que: (…) Assim, afigura-se que as alterações introduzidas a tais normativos pela Lei n.º 94/2021 de 21 de Dezembro vieram pôr cobro às dúvidas de interpretação que se suscitavam no que concerne à questão da competência para ordenar a separação de processos. Nesse sentido, veja-se a exposição de motivos constante da Proposta de Lei 90/XIV/2 (disponível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar), que veio a dar origem à citada Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro: (…) propõe-se alterar as regras relativas à conexão e separação dos processos, previstas nos artigos 24.º, 30.º e 264.º do Código de Processo Penal. Deixando-se claro que cabe apenas ao Ministério Público, na fase de inquérito, decidir sobre a conexão ou separação de processos, admite-se como fundamento para a não conexão de processos a previsão, pelo Ministério Público ou pelo tribunal, de que tal conexão implicará a ultrapassagem dos respetivos prazos de inquérito ou da instrução. A decisão de não ordenar a conexão dos processos com este fundamento é da livre resolução da autoridade judiciária competente. (…) (destacado nosso) Assim, na fase de inquérito, compete ao Ministério Público decidir da conexão e separação de processos (neste sentido, v. o Acórdão do STJ de 30-11-2022, no processo n.º 100/18.0TRCBR-A.S1 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-02-2022, no Processo n.º 19/16.0YGLSB-L.S1). E tal sucede independentemente de qual seja o fundamento ou fundamentos invocados, em consonância com o princípio da autonomia do Ministério Público, consagrada no art. 219º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e a estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente garantida no seu art. 32º, n.º 5. Consequentemente, a decisão recorrida não nos merece censura na parte em que entendeu não lhe competir decidir da separação de processos requerida pela recorrente, pelo que quanto a essa questão improcede necessariamente o presente recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 1ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida AA e, em consequência: Declaram nulo o acto de prestação de declarações para memória futura do ofendido BB realizada em 4 de Outubro de 2024; Confirmam no mais a decisão recorrida. Sem custas. Notifique. Porto, 11 de Novembro de 2026 (anterior ortografia, salvo as transcrições ou citações, em que é respeitado o original) Elaborado e integralmente revisto pela relatora (art.º 94.º n.º2 do C. P. Penal) Assinado digitalmente pela relatora e pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos Paula Bizarro Sandra Oliveira Pinto Raúl Esteves