96B822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B822
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031331
Nr Documento: SJ199701220008222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92b6ca87853ec4be802568fc003b3621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B822.7F
Sumário
Face ao disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 823 do Código de Processo Civil, não pode manter-se a penhora de ferramentas e utensílios estritamente indispensáveis ao exercício da profissão do executado, mesmo no caso de a quantia exequenda se traduzir na dívida de pensões alimentares aos filhos menores do executado.