3534/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 3534/99
Acórdão
Descritores: Acto meramente confirmativo, Lista de antiguidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e9e9e45a7a51539380256bf000565d7e
Sumário
Para que um acto seja meramente confirmativo e, nessa medida, contenciosamente irrecorrível é necessário que exista entre o acto confirmativo e o acto confirmado identidade de sujeitos, objecto e decisão, sendo que para existir identidade de decisão deve existir identidade de fundamentação e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. O acto administrativo proferido sobre um requerimento solicitando a contagem do tempo de serviço docente, prestado antes da posse, não é meramente confirmativo do acto de homologação da lista de antiguidade, uma vez que tais actos não têm identidade quanto à fundamentação e circunstâncias em que se formou a decisão.