I - De acordo com o art.º 120.º do CPTA, para a concessão de uma providência cautelar, é necessário que se verifiquem cumulativamente: (1) o periculum in mora; (2) o fumus boni iuris; e que, (3)...

I - As listas de antiguidade enquanto actos declarativos de verificação constitutiva (accertamenti constitutivi) são verdadeiros actos administrativos porque, “embora sejam manifestações de ciência,...

É de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou incorrigíveis erros verificados em listas de antiguidade não impugnadas, por se tratar de matéria complexa, controversa e necessitada de...

Uma determinada lista anual de antiguidade, ainda que seja lesiva dos direitos e interesses de uma pessoa que consta dessa específica lista por conter dados errados a seu respeito, não poderá ser...

É de admitir o recurso quando a divergência das instâncias resulta da aplicação de diferente legislação para resolver a questão suscitada nos autos e essa resolução envolve operações jurídicas de...

I - O art. 9º, nº 2 da Lei nº 95/2009, de 2/9, estabelece um regime especial e inovatório em matéria de antiguidade, afastando-se do regime geral estabelecido no Estatuto do Ministério Público (cfr....

De acordo com a orientação jurisprudencial que tem vindo a ser acolhida por este STA, a publicação da nomeação como juízes em regime de estágio marca o termo inicial da contagem de antiguidade na...

O art. 9º, 2 da Lei 95/2009 de 2 de Setembro não enferma de inconstitucionalidade material (violação do princípio da igualdade), nem formal (violação do art. 56º, 2, a) da CRP).

I - Decorre do art.º 59.º, n.º4, do CPTA, que o acto objecto de impugnação deve ser o acto primário e não o acto que o manteve na ordem jurídica em apreciação de reclamação meramente facultativa. lI...