01P767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 01P767
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041525
Nr Documento: SJ200106270007673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5a21d1d909493d980256d2000517f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P767.D4
Sumário
Sempre que a medida concreta da pena consinta a suspensão da sua execução, o tribunal deve ordenar, mesmo oficiosamente, a produção dos meios de prova necessários à descoberta, também, da factualidade relevante para a apreciação e decisão dessa questão da suspensão, especificando-a, depois, como provada ou não provada, sob pena de, não o fazendo, se verificar insuficiência não só da matéria de facto para a decisão como também da própria fundamentação de facto e, em consequência desta, da própria decisão de direito relativa à suspensão.