9120389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120389
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002524
Nr Documento: RP199106269120389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cc88155a6f83df88025686b00664cc5
Sumário
Referindo o arguido apenas que lhe parece que o Tribunal " a quo " entendeu com severidade o disposto no art. 61, n. 2, b), do Cod. da Estrada, a sua alegação não respeita minimamente o disposto no art. 412, n. 2, a) e b) do Cod. Proc. Penal, pelo que o recurso tem de ser rejeitado.