0275563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0275563
Acórdão
Descritores: Amnistia, Difamação, Injúria, Extinção do procedimento criminal, Caso julgado, Decisão, Pedido cível
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017068
Nr Documento: RL199203180275563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dbcc2a32cd329de8025680300028f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275563.D0
Sumário
Já, em instância de recurso, foi suscitada questão prévia atinente a aplicação de amnistia, entretanto sobrevinda. Dado o disposto nos arts. 126, ns. 1 e 4, do Código Penal (CP) e 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, julga-se extinto o procedimento criminal relativo ao crime de injúrias, descrito no art. 165 CP, por amnistia do mesmo. Assim, preclude-se o conhecimento do objecto do recurso - isto é, saber se a conduta do arguido cai sob a alçada do n. 2, art. 164 CP -, por inutilidade superveniente da lide (art. 287, al. e), CPC, "ex vi" art. 4 CPP), pois também o crime de difamação ficou amnistiado pelo mesmo preceito da al. b). Subsiste, todavia, a condenação cível sofrida pelo arguido, já que o recurso ficou restringido a matéria crime, o assistente não o impugnou e o arguido não usou da faculdade prevista no art. 9 da Lei 23/91.