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022972 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Pimpão

Data: 02 de dezembro de 1998

Processo: 022972

ACORDAO

Descritores: Representação em juízo, Representante da fazenda pública, Reforma da conta, Custas, Legitimidade, Reclamação da conta, Recurso jurisdicional

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Tricoborda-emp Fabril Malhas Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00050405

Nr Documento: SA219981202022972

Data de Entrada: 16/09/1998

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fefe9359fbd45ae9802568fc0039bcdd

Sumário

O Representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer a reforma da conta de custas.

Acórdão

022972

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1998
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Representação em juízoRepresentante da fazenda públicaReforma da contaCustasLegitimidadeReclamação da contaRecurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

TCSTA59 ART2.
REGULAMENTO DAS CUSTAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ART3 N1.
CPTRIB91 ART41 N1 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21305 DE 1997/05/21.
AC STA PROC21585 DE 1997/06/04.

Sumário

O Representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer a reforma da conta de custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)