01054/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01054/02
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Contestação, Cominação, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058312
Nr Documento: SA12002103101054
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/897a4e497411673080256c6a0059c1b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01054.02.0D
Sumário
Nas acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo existe o ónus de impugnação especificada dos factos articulados pelo Autor, sob pena de confissão dos respectivos factos, nos termos do artigo 840º do C. Adm. aplicável, ex vi, do nº 1, do art. 70º da LPTA. Contudo, o citado art. 840º consagra uma cominação semi-plena. Só que, para que se possa relevantemente falar do referido efeito cominatório é imperativo que no acto de citação o R. tenha sido expressamente advertido nos termos do aludido art. 840º do C. Adm. . Na verdade à luz do nº 2 do art. 235º do C.P.C. um dos elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando é o que se prende, precisamente, com as cominações em que incorre.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., casado, médico, residente no Edifício ..., ..., Largo ..., Coimbra, recorre da sentença do TAC de Coimbra, de 12-12-01, na parte em que julgou improcedente a acção, não reconhecendo ao Autor o direito pretendido. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “1ª - O aresto em recurso julgou improcedente a acção por entender que o A. não conseguira provar que o consultório para onde foi solicitada a celebração da convenção reunia o material e equipamento necessário para o efeito, designadamente aquele que fora enunciado na petição inicial. Contudo, 2ª - Os factos alegados nos artºs 12º a 19º da petição inicial não foram objecto de contestação nem de impugnação especificada por parte dos Réus, pelo que não poderia o Tribunal a quo deixar de dar por provados tais factos, ex vi do disposto nos artº 70º da LPTA, 840º do C. Administrativo e 490º do CPC. Na verdade, 3ª - Estando tais factos provados por confissão ou por acordo, deveria o Tribunal a quo, em cumprimento do disposto no artº 845º do C.Administrativo, ter especificado tais factos, pelo que é notório que ao julgar improcedente a acção por o A. não ter provado factos que já estavam provados, o aresto em recurso enferma de erro de julgamento, violando frontalmente as regras de prova enunciadas nos artºs 70º da LPTA, 840º e 845º do C. Administrativo e 490º do CPC. 4ª - O aresto em recurso enferma ainda de erro de julgamento quando considera que o depoimento dos médicos arrolados pela Ordem dos Médicos merece maior credibilidade do que aquele que foi prestado pelos médicos arrolados pelo A.. Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a Sentença em recurso...” - cfr. fls. 210-211. 1.2. Por sua vez, a Direcção do Colégio da Especialidade de Oftalmologia, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: Não devem os factos alegados pelo A. na petição inicial ser considerados provados, por não contestados. Na verdade, deve a revelia dos RR. ser classificada de inoperante, já que a citação não foi, em momento algum, regularmente efectuada. Efectivamente, da citação não constam as referências a que se refere o art. 235º do CPC, aplicável ex vi art. 1º LPTA, nomeadamente as cominações em que os RR incorrem, em caso de revelia. Não devem, por isso, os factos não contestados ser considerados como provados. Não colhe também o argumento da falta de credibilidade do depoimento das testemunhas arroladas pelos RR., pois, por um lado tal credibilidade não foi, em qualquer momento, abalada nos termos previstos na lei processual e, por outro, a prova testemunhal é livremente apreciada pelo juiz. Além disso, o recorrente soube atempadamente quem eram os responsáveis pela realização da vistoria ao seu consultório e nunca suscitou qualquer suspeição ou impedimento. Mas, ainda que assim não se entenda, o que por mera cautela de raciocínio se concebe, mesmo que os factos se devessem ter por provados, a verdade é que o Tribunal julgaria a causa conforme fosse de direito, pois não há lugar a uma cominação plena. Com efeito, em caso de revelia inoperante, os efeitos da falta de contestação não vinculam o Tribunal a reconhecer o direito do A.. Esta orientação é unanimemente seguida pela doutrina e pela jurisprudência, podendo citar-se, a título de exemplo os Acórdãos do STA de 15 de Maio de 1990 e de 28 de Fevereiro de 1989, onde se concluiu que a confissão dos factos articulados pelo autor não conduz necessariamente à invalidade do acto impugnado. O recorrente deveria ter provado, e não e fez, que a área parcelar de cada uma das divisões do seu consultório e o alegado equipamento do mesmo eram suficientes e adequados para a celebração da desejada convenção. Atenta a prova produzida, o Tribunal “a quo” não poderia ter decidido de outra forma, pois não possuía elementos ou conhecimentos para o fazer. Conclui-se, portanto, que não existe qualquer erro de julgamento e que a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra deve ser mantida. Nestes termos e nos mais de direito, deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser confirmada a douta decisão do TAC de Coimbra.” - cfr. fls. 221-223. No seu Parecer de fls. 233-235, A Magistrado do M. Público considera ser de negar provimento ao recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO Na sentença recorrida deu-se como provado o seguinte: “1º - O autor é médico especialista de oftalmologia e director dos serviços de oftalmologia do Hospital Militar Regional nº 2. 2º - Em 1997 o autor solicitou ao Ministério da Saúde a celebração de contrato de convenção para realização de consultas de oftalmologia no seu consultório da Av. ..., ..., ..., Edifício ..., Vila Nova de Gaia. 3º - Por ofício de 97/10/10 a Administração Regional de Saúde do Norte solicitou à Ordem dos Médicos que informasse se o consultório do autor reunia as condições necessárias para a celebração de um contrato de convenção. 4º - Em 98/01/30 o colégio da especialidade de oftalmologia deliberou nada ter a opor ao exercício de consultas de oftalmologia no local, ficando pendente a vistoria a realizar por dois colegas, em data a combinar. 5º - Por ofício de 98/05/19 o autor foi notificado que, na sequência da vistoria realizada, a direcção do colégio de especialidade de oftalmologia da Ordem dos Médicos havia deliberado que o consultório do autor não reunia as condições necessárias para a celebração de um contrato de convenção. 6º - O consultório do autor, referido em 2º, está inserido num edifício de construção recente. 7º - Na data da vistoria o consultório do autor, referido em 2º, tinha o seguinte material: refractometro/queratometro computorizado com rectro iluminação por infravermelhos duas lâmpadas de fenda um campímetro computorizado laser CO2 ultra pulsado COHERENT blefaroplastias; um desfibrilador antigo; uma mesa operatória eléctrica; estufa de esterilização; um computador; 8º - na data da vistoria o referido consultório tinha uma recepcionista.” - cfr. fls. 189-190. O DIREITO 3.1. Na sua sentença, de 12-12-01, o Meritíssimo Juiz “a quo” decidiu pela seguinte forma: julgar a Ordem dos Médicos parte ilegítima, absolvendo-a da instância; julgar a acção improcedente, não reconhecendo ao autor o direito pretendido. - cfr. fls. 195. Sucede, porém que, tal como resulta do teor das suas alegações, de fls. 204-211, o Recorrente circunscreveu o seu recurso jurisdicional apenas à pronúncia contida na aludida sentença quanto à improcedência da acção, não existindo a menor alusão à decisão tomada no sentido da ilegitimidade do Réu Ordem dos Médicos, razão pela qual a análise a desenvolver subsequentemente incidirá, unicamente, sobre o acerto ou desacerto do decidido no TAC ao nível da questão de fundo. 3.2. Na sentença recorrida considerou-se que da “matéria apurada não resulta que o consultório do autor, de Vila Nova de Gaia, tivesse...” as condições adequadas, de instalações e equipamento “aquando da realização da vistoria”, tendo em vista a celebração de convenções para prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde por pessoas privadas...” sendo que, ao “autor cabia essa prova...” daí que acção tenha de “ser decidida em seu desfavor” - cfr. 194. Pode, assim, extrair-se da sentença do TAC que a improcedência da acção radicou na circunstância de o agora Recorrente não ter conseguido provar a factualidade por si alegada, por forma a que se pudesse concluir que o seu consultório reunia as condições adequadas, quanto a instalações e equipamento. 3.3. Outra é, contudo, a posição defendida pelo Recorrente, que sustenta enfermar a sentença do Tribunal “a quo” de erro de julgamento. E, isto, desde logo, por violação dos artigos 70º da LPTA, 840º e 845º do CA e 490º do CPC. Com efeito, segundo refere, os factos alegados nos artigos 12º a 19º da petição inicial, por não terem sido objecto de impugnação especificada pelos RR, deveriam ter sido dados como provados, devendo constar da especificação, não se podendo julgar improcedente a acção com fundamento em não ter provado factos que já estavam provados. Esta é, em suma, a tese sustentada nas conclusões 2ª e 3ª da sua alegação. Reagindo contra tal entendimento, o Recorrido defende que os factos em questão não devem ser tidos como provados, uma vez que a revelia dos RR se tem de classificar como inoperante “já que a citação não foi, em momento algum regularmente efectuada”, dela não constando “as cominações em que os RR. incorrem em caso de revelia”, o que, de per si impede que a revelia dos RR. produza qualquer efeito - cfr. as suas conclusões 1 a 4. Vejamos então. 3.4. No caso em análise estamos no âmbito de uma acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo intentada pelo Recorrente, ao abrigo do disposto nos artigos 69º e seguintes da LPTA. De acordo com o estipulado no nº 1, do artigo 70º da LPTA as aludidas acções seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local, o que implica, designadamente, a observância das regras fixadas na alínea a), do artigo 24º da LPTA, o que convoca, desde logo, a aplicação do preceituado no Código Administrativo, sendo que, para o que ao caso em análise diz respeito, importa atender, essencialmente, ao consignado no artigo 840º do C. Adm., não se aplicando, consequentemente, o disposto no artigo 50º da LPTA, por este preceito se reportar apenas aos recursos a que alude a alínea b), do mencionado artigo 24º. Temos, assim, que, nas acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo existe o ónus de impugnação especificada dos factos articulados pelo Autor, sob pena de confissão dos respectivos factos. É o que decorre, claramente, do estatuído no artigo 840º do C. Adm.. O Legislador consagra, por isso, o instituto da revelia, ainda que se não trate, aqui, de uma cominação plena, na medida em que apesar de a falta de contestação ou da impugnação especificada importar a confissão dos factos articulados, daqui não se segue que ao recurso contencioso seja de conceder provimento ou que a acção tenha de proceder, já que tudo se situa, apenas, ao nível da fixação da matéria de facto. Ou seja, estamos perante uma cominação semi-plena. Só que, para que se possa relevantemente falar do referido efeito cominatório é imperativo que, no acto de citação, o R. tenha sido expressamente advertido, nos termos do artigo 840º do C. Adm.. É, por isso, de particular importância verificar se a citação foi feita com observância das formalidades legais, designadamente, se nela se indicaram as cominações em que incorre o citado, nos termos do nº 2, do artigo 235º do CPC, sendo que, o Juiz , antes de aplicar a cominação não está dispensado de indagar se a citação se processou de acordo com o formalismo legalmente fixado. Cfr., neste sentido, entre outros, o Ac. do STJ, de 17-3-77 - BMJ 265º- 187. Ora, não se pode ter por regularmente efectuada uma citação para contestar uma acção quando o Réu não tenha sido advertido da cominação da falta de contestação ou da falta de impugnação especificada dos factos articulados. Já vimos que, à luz do citado nº 2, do artigo 235º do CPC, um dos elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando é o que se prende, precisamente, com as cominações em que incorre. É o que terá de suceder, designadamente, no caso de citação por via postal (cfr. o nº 1, do artigo 236º do CPC). Porém, no caso em análise, o Recorrido sustenta nas conclusões da sua alegação que “a citação não foi, em momento algum, regularmente efectuada”, dela não constando os cominações em que incorria - cfr. as conclusões 2 e 3. Cumpre, por isso, indagar o que o processo revela quanto a esta questão. A este nível, podemos constatar que, efectivamente, a citação efectuada a coberto do ofício documentado a fls. 31, datado de 5-11-98, não obedeceu ao questionado requisito, na medida em que o agora Recorrido foi citado apenas “nos termos e para os efeitos do recurso interposto” (tratava-se do recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente de decisão liminar do TAC, de 29-9-98) “e da causa”, sem que tivesse sido advertido da cominação constante do artigo 840º do C. Adm., ex vi do nº 1, do artigo 70º da LPTA. A dita citação tinha sido ordenada pelo Meritíssimo Juiz do TAC, nos termos do nº 3, do artigo 234º-A do CPC. Acontece, porém que, tendo o recurso jurisdicional sido provido, o aludido Magistrado, em vez de fazer observar o disposto no nº 4, do artigo 234º-A do CPC, acabou por ordenar a citação dos RR para contestarem - cfr. o seu despacho, de 15-11-99 - a fls. 81. Após o que a Secção procedeu à citação dos RR., sendo que à citação do agora Recorrido se reporta o ofício que consta de fls. 83, datado de 18-11-99, de onde já consta, expressamente, a atrás referida cominação, dado que no ofício junto aos autos se fez constar que “A falta de resposta ou falta nesta de impugnação especificada, importa a confissão dos factos articulados pelo(a) recorrente (art. 840º do C. Administrativo).” Podemos, assim, concluir que, com a nova citação ordenada por despacho do Meritíssimo Juiz “a quo”, se procurou sanar a irregularidade existente ao nível da anterior citação, a que se reporta o ofício documentado a fls. 31. Ora, não tendo o Recorrido contestado ter-se-ia de fazer funcionar a já referida cominação semi-plena, desde que esta nova citação não enfermasse da qualquer irregularidade susceptível de obviar à operatividade do aludido efeito cominatório semi-pleno, em especial, por inobservância dos requisitos enunciados no artigo 235º do CPC. Se nada obstasse à dita operatividade, então, o Tribunal teria de considerar confessados os factos articulados pelo Autor, o que implicaria, designadamente, que a improcedência da acção não poderia radicar nos fundamentos aduzidos pelo Meritíssimo Juiz “a quo” na sua sentença, uma vez que estes se cingiram à invocada insuficiência ao nível da matéria de facto apurada. É claro que se teriam, apenas, de ter como provados, por confissão, os factos materiais simples articulados e não os juízos de valor ou as conclusões extraídas das realidades concretas, eventualmente constantes da petição inicial. Com efeito, os juízos de valor constituem matéria de direito e não podem ser objecto de especificação. Vidé, entre outros, os Acs. do STJ, de 6-10-81 - BMJ 310-259, de 4-12-86 - BMJ 362-526. E, inclusivamente, mesmo que se tivessem levado à base instrutória factos que já se deveriam ter por confessados, sempre se teria de considerar como “não escrita” a matéria de facto surgida na sequência de produção de prova, quando ela se reportasse a matéria já confessada (cfr. o nº 4, do artigo 646º do CPC). Cfr., neste sentido, os Acs. do STJ, de 18-3-75 - BMJ 254-237, de 2-6-82 - BMJ 318-419, de 24-5-88 - BMJ 377-488 e de 7-11-89 - AJ 3º/89, pág. 11. Aliás, o disposto no nº 1, do artigo 659º do CPC obriga a que os factos admitidos por acordo devam ser tidos em consideração na sentença, ainda que antes o não tenham sido. Só que, como já atrás se assinalou, o regime legal acabado de descrever está dependente, designadamente, da regularidade da citação efectuada ao R. Ora, tal como se pode constatar das suas conclusões, o Recorrido sustenta que “em momento algum” a citação foi “regularmente efectuada” - cfr. a sua conclusão 2 -, sendo que, dela não constavam as cominações em que incorria - cfr. a sua conclusão 3. Esta posição do Recorrido poderia “a priori” colher, apenas, em relação à citação efectuada pelo ofício, de 5-11-98, na sequência do despacho, de 4-11-98 (cfr. fls. 31 e 28). Com efeito, do aludido ofício não consta a advertência a que alude o artigo 840º do C.Adm.. Porém, não se pode esquecer que o Meritíssimo Juiz do TAC acabou por ordenar nova citação dos RR, sendo que nesta, à luz do conteúdo do oficio documentado a fls. 83, se pode ter como observado o formalismo prescrito na parte final do nº 2, do artigo 235º do CPC, destarte se podendo equacionar a sanação da irregularidade anteriormente cometida, com a consequente aplicação do já aludido efeito cominatório semi-pleno. Contudo, tendo o Recorrido afirmado nas ditas conclusões da sua alegação que a citação efectuada não se pode ter por regular, uma vez que dela não constava a pertinente cominação, e, não constando do processo elementos suficientes que habilitem este STA a decidir tal questão, que se reveste, como já se viu, de particular importância atendendo ao teor da alegação do Recorrente, que pretende “beneficiar” do efeito cominatório decorrente do citado artigo 840º do C. Adm., cumpre ordenar a baixa dos presentes autos ao TAC, nos termos do nº 4, do artigo 712º do CPC, tendo em vista o apurar se no acto de citação que se processou na sequência do despacho, de 15-11-99, se observou o formalismo prescrito na parte final do nº 2, do artigo 235º do CPC, não sendo aqui descabido salientar que, constando dos autos o já aludido doc. de fls. 83, é sobre o Recorrido que impende o ónus de prova quanto à alegada não menção no oficio de citação para si remetido da advertência a que se refere o artigo 840º do C.Adm.. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, anulando a sentença do TAC, na parte submetida a apreciação deste STA, mais se ordenando a baixa dos autos a fim de se ampliar a matéria de facto nos moldes já explicitados, após o que se deverá proferir nova sentença. Sem custas. Lisboa, 31/10/2002 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – João Cordeiro