01442/18.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 01442/18.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Caducidade do direito de acção, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27444
Nr Documento: SA12021032501442/18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d2153002a6fdc09802586a70060b331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01442.18.0BEPRT.C4
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado o mesmo não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………. [doravante A.], devidamente identificada nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 02.10.2020 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 178/191 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário] que, na ação administrativa instaurada contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP [doravante R.], negou provimento ao recurso de apelação e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [doravante TAF/P - cfr. fls. 126/138], que havia julgado procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolvido o R. da instância. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 199/215] na relevância jurídica e social da questão/objeto de litígio [alegadamente discutir-se o conteúdo do direito à segurança social, mais precisamente o acesso ao rendimento social de inserção] e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, para além da nulidade de decisão [art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC/2013)] ainda a incorreta aplicação, nomeadamente dos arts. 112.º, 113.º, 114.º, 161.º, n.º 2, al. d), e 162.º do Código de Procedimento Administrativo [CPA/2015], e 63.º da Constituição da República Portuguesa [CRP]. 3. O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 216 e segs.]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TCA/N confirmou o julgamento realizado pelo TAF/P, expendendo o seu juízo com base em linha motivadora da qual se extrai, por um lado, que «[s]e o prazo legal para decidir o recurso hierárquico terminou em 8 de junho de 2017, dado que apenas se iniciou no dia 26 de abril e não no dia 25 do mesmo mês, e tendo presente que já tinham decorrido, do prazo de impugnação, de três meses, 2 meses e 10 faltavam apenas 20 para se esgotar o prazo, quando a Recorrente lançou mão do presente meio processual - em 4 de junho de 2018 – já há muito de mostrava esgotado o prazo de três meses para impugnar o ato, sendo irrelevante para abalar o decidido pelo TAF do Porto, entrar em linha de conta com a data em que foi a Ilustre Patrona da Recorrente nomeada para intentar a ação administrativa - 03 de maio de 2018 – dado que nesta data já mostrava, igualmente, esgotado o prazo, cujo terminus ocorreu no dia 27 de junho de 2007, dado, no dia 7 de junho apenas faltarem 20 dias para o decurso do mesmo, pelo que improcede argumentação vertida» e que, por outro lado, «não se afigura que a exigência de o candidato à obtenção do rendimento se apresentar nos serviços do R. para assinar o respetivo contrato de inserção viole, de forma ostensiva, o direito à segurança social, dado a intermediação legislativa, necessária para conformar este direito, comportar o cumprimento de tal exigência, bem como a inibição de acesso à prestação social caso o candidato a beneficiário não compareça para assinar o referido contrato, situação que constitui o fundamento de facto para a prática do ato impugnado, não se vislumbrando, que o ato em apreço pudesse considerar-se nulo, mesmo que se viesse a concluir pela sua invalidade, pelo que não se acolhe a argumentação aduzida pela Recorrente da nulidade do ato por ofensa ao “…conteúdo essencial de um direito social”, não sendo o vício de incompetência alegado na conclusão 26.ª das alegações de recurso apto a gerar a nulidade, mas apenas, a verificar-se, a anulabilidade do mesmo», sendo que «no que concerne à invocada violação do direito ou a garantia a um mínimo de existência condigna, direito que subjaz à dignidade da pessoa humana, não se verifica a mesmo, dado que a ausência de rendimentos que o ato impugnado acarretará para a Recorrente ter a sua origem no incumprimento de uma obrigação - comparência na entrevista para assinatura do contrato de inserção – que se considera dentro do poder de conformação, a cabo do legislador, do direito à segurança social, exigência não desconforme à existência, ao núcleo essencial do direito à segurança social, pelo que improcede este último fundamento de ataque à decisão recorrida». 7. A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em nulidade de decisão e em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. 8. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA quanto ao recurso de revista. 9. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pela A., aqui recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância social e jurídica fundamental, nem o juízo firmado revela a necessidade de melhor aplicação do direito. 10. Não se vislumbra, por um lado, que a concreta questão jurídica colocada, marcadamente estribada e reconduzida a matéria adjetiva e processual, como o é a exceção dilatória da caducidade do direito de ação, justifique ou assuma gozar de relevância jurídica ou social fundamental, tanto mais que a mesma apresenta um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática, não reclamando labor interpretativo superior, nem se mostra revestir de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise tenha suscitado dúvidas sérias, sendo que a mesma mostra-se desprovida de interesse comunitário significativo, não transcendendo o caso concreto e aquilo que é a sua especial e própria singularidade. 11. Por outro lado, não se descortina como convincente a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/N no acórdão sob censura para além de não enfermar de nulidade, como se extrai dos próprios termos do acórdão de sustentação proferido, não aparenta incorrer em qualquer erro lógico ou jurídico manifesto, já que, ante o aquilo que constitui o objeto mediato de impugnação/pretensão definido no articulado inicial, o seu discurso mostra-se na sua essencialidade fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo posto em crise, com apoio jurisprudencial pertinente, mormente deste mesmo Supremo, que convocou. 12. Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia do tribunal a quo que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, razão pela qual não se justifica admitir a revista, impondo-se concluir no sentido da sua inviabilidade, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. D.N.. Lisboa, 25 de março de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho