0015503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0015503
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Matéria de direito, Recurso, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040976
Nr Documento: RL200204100015503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb860b00f1a9de6f80256c77005512ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0015503.4C
Sumário
Os recursos interpostos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, só podem sê-lo para o supremo tribunal de justiça, não podendo o recorrente optar pelo tribunal da relação.