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003048 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Horta do Vale

Data: 10 de julho de 1985

Processo: 003048

ACORDAO

Descritores: Isenção de contribuição industrial, Concordata, Fabrica de igreja

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Fabrica da Igreja da Freguesia de Painzela

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00003647

Nr Documento: SA219850710003048

Data de Entrada: 25/01/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b0cf90cf541dd1f802568fc00382ef5

Sumário

As fabricas da igreja gozam de isenção da contribuição industrial, nos termos do art. VIII da Concordata.

Acórdão

003048

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1985
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição industrialConcordataFabrica de igreja

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/05/23 IN AD N276 PAG1418.

Sumário

As fabricas da igreja gozam de isenção da contribuição industrial, nos termos do art. VIII da Concordata.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)