9651475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9651475
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Contrato de seguro, Competência convencional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020850
Nr Documento: RP199704149651475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/703eb73dccf835588025686b0066f08bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651475.23
Sumário
A cláusula inserida num contrato de seguro com o seguinte teor: " O foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o local de emissão da apólice ", não designa claramente o tribunal escolhido pelas partes, tornando necessário o recurso a outros elementos ou outras diligências investigatórias para em concreto se saber qual foi esse tribunal escolhido. Por não preencher o último requisito do n.2 do artigo 100 do Código de Processo Civil, tal cláusula não é válida.