005750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005750
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 6, Embalagem recuperavel
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc da Agua do Luso Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022637
Nr Documento: SA219881116005750
Data de Entrada: 01/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42b659f3c258f302802568fc003772f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005750.04
Sumário
As garrafas - embora pirogravadas com o sinal do grossista produtor do liquido que contem -, bem como as grades e contentores metalicos para garrafões, constituem embalagens recuperaveis para efeitos do artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções. Dai que, quando adquiridas sob declaração modelo 6, haja lugar a isenção condicional desse tributo (paragrafo unico do mesmo artigo.)