005750 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As garrafas - embora pirogravadas com o sinal do grossista produtor do liquido que contem -, bem como as grades e contentores metalicos para garrafões, constituem embalagens recuperaveis para efeitos do artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções. II - Dai que, quando adquiridas sob declaração modelo 6, haja lugar a isenção condicional desse tributo (paragrafo unico do mesmo artigo.)