9520164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520164
Acórdão
Descritores: Regime de bens, Alteração, Inventário, Apensação, Execução, Separação de meações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014312
Nr Documento: RP199504189520164
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5076cdcc4eec53d98025686b0066a7a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520164.D7
Sumário
I - Requerida pelo cônjuge do executado a separação de bens em inventário instaurado para o efeito por apenso à execução, esse procedimento é suficiente para que, feita a partilha, se considere alterado o regime de bens do casamento.