080405 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada, torna-se necessario, quando proferida contra cidadão portugues, que não ofenda as disposições do direito privado portugues e que a questão devesse ser resolvida por este direito - artigo 1096 - g), do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 1775 do Codigo Civil, tendo abandonado a tipicização dos ilicitos conjugais e adoptando formula mais compreensiva, possibilita a jurisprudencia a dispensa da revisão de merito, quando houver acordo das partes no tocante a dissolução do casamento ou quando seja o vencido a solicitar a revisão da sentença.