Quem foi o relator do acórdão 005539?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005539?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1988.

005539 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005539 - STA

005539

Supremo Tribunal Administrativo•18 de maio de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005539DGSI

Data

18/05/1988

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Manuel Ribeiro Lda

Recorridos

Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais

Descritores

Incentivos fiscais Instalação de novos equipamentos Energias alternativas Promotor do investimento

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00020335

Nr Documento

SA219880518005539

Data de Entrada

27/01/1988

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renovaveis so podem ser requeridos e obtidos pelo promotor do investimento.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D ART726.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 381/82 DE 1982/08/04 ART2 ART6.
ETAF84 ART21 N4.
LPTA85 ART1 ART27 D ART52 N2 A ART130 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1054 DE 1980/03/26.

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