9721106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9721106
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023898
Nr Documento: RP199806099721106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbed45ac50d61d058025686b00671814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721106.20
Sumário
Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.