067965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067965
Acórdão
Descritores: Chamamento à demanda, Sacador, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023133
Nr Documento: SJ197912060679652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8485192153b68120802568fc003ad86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067965.84
Sumário
Demandado o sacador de letra de câmbio para o pagamento respectivo, pode este chamar à demanda o aceitante e seu avalista, co-obrigados, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram. É que os sacadores, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador, e, embora a solidariedade passiva cambiária possa considerar-se imperfeita, ou com um certo desvio das regras definidas no artigo 512 do Código Civil, isso não justifica que se retire ao devedor cambiário a possibilidade legal de, quando demandado fazer intervir todos aqueles de quem possa vir a exigir-se a prestação.