0003605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0003605
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Alteração, Processo, Incidente tributável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025567
Nr Documento: RL199606110003605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d4ba5a12ce224c3802569b60040e18e
Sumário
O processamento da revogação ou substituição das medidas de coação faz parte da tramitação processual normal, não podendo considerar-se incidente anómalo para efeitos de tributação.