000595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000595
ACORDAO
Descritores: Onus de especificar a lei violada, Recurso para o tribunal pleno, Onus de concluir
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000028
Nr Documento: SAP19500713000595
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44750143f596ec2e802568fc0037fb36
Sumário
Em recurso para tribunal pleno a falta de especificação, nas conclusões da alegação, das disposições de lei que o recorrente reputa violadas importa o não conhecimento do recurso.
